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Current Theme: Padrão

Secretário: Hilário Roedel - Ramal: 5824

COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO:

II - da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: 

a) exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, emitindo parecer sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Proposta Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e as suas alterações, bem como sobre os vetos decorrentes dessas matérias; 

b) exarar parecer sobre as contas do Município;

c) analisar assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:

1. proposições referentes à matéria tributária, empréstimo público e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público;
2. proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores, organização administrativa da Câmara e da  Prefeitura, contrato, ajustes e consórcios;
3. proposições que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

d) realizar audiência pública quando da tramitação do Projeto de Plano Plurianual, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária e do Projeto de Lei do Orçamento Anual;

e) oferecer redação final aos projetos orçamentários no prazo determinado pelo art. 192, §§ 3º e 5º, observado, no que couber, o disposto pelos arts. 145 a 150 deste Regimento Interno.