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PDL 02438/2019

Setor: 
Tipo de documento: 
Nº do documento: 
PDL 02438/2019
Data: 
terça-feira, 16 Abril, 2019
Descrição: 

Susta o decreto N. 20.103, de 28 de março de 2019

Circulação dos equipamentos de mobilidade individual movidos à propulsão humana,  autopropelidos, ciclo-elétricos e similares, de uso compartilhado ou não e dá outras providências   

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