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PLC 1736/2018

Setor: 
Tipo de documento: 
Nº do documento: 
PLC 1736/2018
Data: 
quarta-feira, 29 Agosto, 2018
Descrição: 

estabelece critérios e autoriza o exercício de comercio ambulante e quiosques fixos durante o período de temporada de veraneio na orla marítima.

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