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Horários fixos para telefonemas de cobranças, combate ao preconceito nas escolas e Agosto Lilás em Florianópolis são temas dos projetos aprovados na CMF

terça-feira, 6 Agosto, 2019 - 18:35

Nesta terça-feira (6), a Câmara Municipal aprovou em primeira votação o projeto de lei que estabelece horários para os telefonemas de cobrança de débito em Florianópolis. O texto do projeto estabelece que essas ligações devem ser realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 14h. O projeto foi elaborado pelo vereador Gabrielzinho, tendo como base o Código de Defesa do Consumidor.

“Cobranças essas que não tem horário: 7h da manhã, 22h da noite, feriado. Elas fazem essas cobranças ferindo inclusive o Código do Consumidor. Isso é crime pelo artigo 71 do CDC. Cabe ao município regular isso, sim, de acordo com o STF”, afirmou Gabrielzinho em seu pronunciamento na tribuna.

A CMF também aprovou uma proposta do ex-vereador Tiago Silva (sem partido). A proposta veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino e creches, sejam eles instituições públicas ou privadas. A proposta foi aprovada em segunda votação.

A terceira proposta de destaque aprovada em plenário nessa terça-feira foi a criação do título “Agosto Lilás” para o mês. A proposta é de autoria do prefeito municipal, Gean Loureiro (sem partido). A iniciativa defende que seja um período dedicado à conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar contra as mulheres. Entre as atividades do mês, a Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres,selecionou expositoras para apresentarem trabalhos sobre o tema durante a Expo Agosto Lilás.