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Projeto de Lei Complementar que regulamenta a DIBEA é aprovado na Câmara Municipal de Florianópolis

quinta-feira, 24 Outubro, 2019 - 15:42

No dia 22 de outubro, a Diretoria de Bem-Estar Animal (DIBEA), órgão vinculado à Secretaria da Saúde de Saúde do Município de Florianópolis, foi regulamentada por meio do projeto de Lei Complementar n. 1768/2019, proposto pelo Poder Executivo após sugestão legislativa da Vereadora Maria da Graça (MDB). O órgão municipal passa agora a ser responsável pelas políticas públicas de proteção ao bem-estar animal

 

O projeto que dispõe sobre a organização administrativa e funcional, atribuições e competências da DIBEA, foi aprovado com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de todas as demais comissões designadas; agora, o projeto segue para sanção do Prefeito.

 

A aprovação do PLC 1768/2019 estabelece um marco na história da proteção dos direitos e defesa do bem-estar animal no Município, fixando o órgão como setor integrante da estrutura da Administração Pública municipal e, principalmente, conferindo maior segurança à manutenção da Diretoria ante as alternâncias da gestão pública.

 

"Com a publicação oficial da nova lei, a DIBEA confirmará sua competência no atendimento clínico veterinário, fiscalização e combate aos maus-tratos, controle populacional e, educação para os direitos e bem-estar dos animais", afirma a vereadora.

 

A DIBEA está localizada às margens da SC 401, no bairro Itacorubi, e atende exclusivamente moradores de Florianópolis, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h.

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