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PROJETO QUE AUTORIZA LIGAÇÕES ELÉTRICAS EM EDIFICAÇÕES SEM ALVARÁ É APROVADO
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A Câmara aprovou, em sessão ordinária desta quarta-feira (30/10), o projeto de lei que autoriza as ligações de energias elétricas em edificações que não tenham alvará de construção ou habite-se. A proposta é de autoria do vereador Miltinho Barcelos (DEM) e com apoio de outros vereadores. O projeto segue para sanção do Executivo.

Segundo a proposição, serão permitidas as ligações de energia elétrica fornecidas pela Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC) em edificações que não estejam localizadas em Áreas de Preservação Permanente (APP) ou de risco.

O parlamentar aponta que atualmente o fornecimento de energia elétrica aos novos consumidores de Florianópolis é tratada como um problema sem solução a curto prazo. “Diante da inoperância do Poder Público , continuamos assistindo a ausência prolongada da prestação de um bem essencial à dignidade das pessoas. O impedimento de utilização de um serviço público básico viola o princípio garantido constitucionalmente e o nosso objetivo com esta matéria é trazer para o cidadão esse direito”.

Clique aqui e confira o projeto na íntegra.

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