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CÂMARA APROVA ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2018
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A Câmara aprovou nesta segunda-feira (11/12) a Lei Orçamentária Anual (LOA) da Capital para 2018. A proposta, de autoria do Executivo, que prevê uma receita de R$ 2.472.833.189, recebeu 21 votos favoráveis e dois contrários dos vereadores Bruno Souza (PSB) e Rafael Daux (PMDB).

Vinte e nove emendas modificativas foram apresentadas e o relator da LOA, vereador Gabriel Meurer (PSB), considerou duas delas. A primeira, de autoria da Mesa Diretora, garante o repasse anual, previsto na constituição, do duodécimo no valor de 5% sem nenhum desconto para Câmara. A outra proposta, feita pelo vereador Maikon Costa (PSDB), tem como objetivo remanejar recursos para ações de drenagem, pavimentação de vias e reforma de calçadas, praças, parques e ciclovias.

Outras emendas apresentadas e aprovadas foram as impositivas. Desde 2014 estas emendas devem ser atendidas obrigatoriamente pelo Executivo. Com isso cada um dos 23 vereadores tem um montante de R$ 600.000,00 divididos em R$ 500.000,00 que podem ser destinados em obras de infraestrutura e R$ 100.000,00 para subvenção social.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como objetivo orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público. Incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.

O duodécimo é o valor calculado de acordo com o valor da receita de arrecadação líquida durante o ano dos municípios. O repasse é feito pelo chefe do Executivo aos poderes que não têm renda própria e que dependem desses valores repassados para fazer o pagamento de funcionários e atender suas necessidades financeiras.

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