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CÂMARA APROVA CARTÃO SAÚDE MENTAL
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A Câmara de Vereadores aprovou, nesta terça-feira (02/10), o projeto de lei complementar 1714/18, que cria nova modalidade de cartão para o transporte público, denominado cartão de saúde mental. A proposta é de autoria do Poder Executivo.

O cartão garante gratuidade no transporte coletivo para pessoas com transtorno mental crônico, que estejam em tratamento regular e intensivo, na rede de saúde pública de Florianópolis.

A concessão do benefício fica condicionada à comprovação do tratamento, emitido pelos profissionais da rede pública de saúde do município, não sendo válidos das redes privadas, nem de outros municípios.

O Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, Marcelo Roberto da Silva, destaca a necessidade de respeitar o que foi definido na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: “ A não discriminação, a inclusão na sociedade, a igualdade de oportunidades e a acessibilidade.”

Marcelo aponta ainda que, a reinserção na sociedade é parte do tratamento desses cidadãos. “Cabe ao Executivo garantir o princípio da dignidade da pessoa humana.”

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