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Pareceres da Procuradoria

Pareceres da Procuradoria

Tipo de documento: PEL

Tipo de documento: PEL
Título Data Arquivos
PEL 100/2019 09/09/2019

altera o artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis.

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PEL 98/2019 22/05/2019

Alteração do artigo 143 da Lei Orgânica com acréscimo do inciso IX. Estabelece piso salarial para conselheiros tutelares. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Inadimissibilidade....

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PEL 96/2019 18/04/2019

Altera o inciso XIX do artigo 40 da LOM – Deseja a possibilidade de se criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito  - CPI, por iniciativa popular

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PEL 97/2019 10/04/2019

Alteração do inciso I do artigo 39 da Lei Orgânica com acréscimo da letra “p”. Direito do Consumidor não se confunde com consumo. Observância dos incisos V e VIII  do artigo 24 da Constituição...

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PEL 95/2019 25/02/2019

Alteração do inciso XV do artigo 40 da Lei Orgânica. Quórum de aprovação para concessão de honrarias. Preenchimento das formalidades legais. Admissibilidade  

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