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Pareceres da Procuradoria

Pareceres da Procuradoria

Tipo de documento: Requerimento Parlamentar

Tipo de documento: Requerimento Parlamentar
Título Data Arquivos
REQUERIMENTO PARLAMENTAR 224/2019 03/06/2019

Requerimento parlamentar para a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de apurar "possíveis irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura e a Empresa Dom...

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REQUERIMENTO PARLAMENTAR 202/2019 11/06/2019

Art. 201 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Florianópolis. Solicitação de manifestação da Procuradoria quanto à legalidade de o Presidente de Comissão Permanente proferir o voto de...

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RECURSO CONTRA DECISÃO 11/02/2019

RECURSO CONTRA DECISÃO DO PLENÁRIO

INDICAÇÃO DE LIDERANÇA

VEREADOR AFRÂNIO BOPRÉ

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REQUERIMENTO 007/2019 06/02/2019

REQUERIMENTO PARLAMENTAR

CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

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