TV Câmara

PLC./1768/2019

Projeto de Lei Complementar que regulamenta a DIBEA é aprovado na Câmara Municipal de Florianópolis

No dia 22 de outubro, a Diretoria de Bem-Estar Animal (DIBEA), órgão vinculado à Secretaria da Saúde de Saúde do Município de Florianópolis, foi regulamentada por meio do projeto de Lei Complementar n. 1768/2019, proposto pelo Poder Executivo após sugestão legislativa da Vereadora Maria da Graça (MDB). O órgão municipal passa agora a ser responsável pelas políticas públicas de proteção ao bem-estar animal