TV Câmara

PL./17031/2017

Entrada em 25/04/2017, atualizada em 04/09/2019

ESTABELECE HORÁRIO PARA TELEFONEMAS DE COBRANÇA DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem Legislativo

Autor GABRIEL MEURER



24/04/2017
Protocolado por Protocolo Geral.
25/04/2017
Lido no Expediente por Plenário.
26/04/2017
Processado a Proposição por Gerencia de Processamento e Comissões.
26/04/2017
Encaminhado à Consultoria Técnica e Parlamentar por Gerencia de Processamento e Comissões.
26/04/2017
Recebido por Consultoria Técnica e Parlamentar.
02/05/2017
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Consultoria Técnica e Parlamentar.
02/05/2017
Recebido por Diretoria Legislativa.
02/05/2017
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
02/05/2017
Recebido por Gabinete da Presidência.
03/05/2017
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
03/05/2017
Recebido por Diretoria Legislativa.
03/05/2017
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Diretoria Legislativa.
04/05/2017
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
04/05/2017
Encaminhado à Procuradoria por Comissão de Constituição e Justiça.
04/05/2017
Recebido por Procuradoria.
12/05/2017
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Procuradoria.
12/05/2017
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
15/05/2017
Distribuido para relatoria ao vereador(a) BRUNO ANDRÉ DE SOUZA por Comissão de Constituição e Justiça.
15/05/2017
Encaminhado à Ver. Bruno André de Souza por Comissão de Constituição e Justiça.
29/05/2017
Recebido por Ver. Bruno André de Souza.
29/05/2017
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Bruno André de Souza.
29/05/2017
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
15/05/2017
Requerimento de BRUNO ANDRÉ DE SOUZA pela DILIGÊNCIA INTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
29/05/2017
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
29/05/2017
Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
29/05/2017
Encaminhado à Ver. Gabriel Meurer por Comissão de Constituição e Justiça.
07/06/2017
Recebido por Ver. Gabriel Meurer.
07/06/2017
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Gabriel Meurer.
07/06/2017
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
09/06/2017
Redistribuido à BRUNO ANDRÉ DE SOUZA por Comissão de Constituição e Justiça.
09/06/2017
Encaminhado à Ver. Bruno André de Souza por Comissão de Constituição e Justiça.
21/06/2017
Recebido por Ver. Bruno André de Souza.
10/07/2017
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Bruno André de Souza.
08/08/2017
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
09/06/2017
Requerimento de BRUNO ANDRÉ DE SOUZA pela DILIGÊNCIA INTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
07/08/2017
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
07/08/2017
Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
08/08/2017
Encaminhado à Procuradoria por Comissão de Constituição e Justiça.
09/08/2017
Recebido por Procuradoria.
14/08/2017
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Procuradoria.
14/08/2017
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
16/08/2017
Redistribuido à BRUNO ANDRÉ DE SOUZA por Comissão de Constituição e Justiça.
16/08/2017
Encaminhado à Ver. Bruno André de Souza por Comissão de Constituição e Justiça.
21/08/2017
Recebido por Ver. Bruno André de Souza.
09/10/2017
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Bruno André de Souza.
23/10/2017
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
16/08/2017
Requerimento de BRUNO ANDRÉ DE SOUZA pela DILIGÊNCIA EXTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
23/10/2017
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
23/10/2017
Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
22/11/2017
Fim de Diligência por Comissão de Constituição e Justiça.
22/11/2017
Redistribuido à BRUNO ANDRÉ DE SOUZA por Comissão de Constituição e Justiça.
22/11/2017
Encaminhado à Ver. Bruno André de Souza por Comissão de Constituição e Justiça.
23/11/2017
Recebido por Ver. Bruno André de Souza.
04/12/2017
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Bruno André de Souza.
04/12/2017
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
22/11/2017
Parecer de BRUNO ANDRÉ DE SOUZA CONTRÁRIO por Comissão de Constituição e Justiça.
04/12/2017
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
04/12/2017
Pedido de Vista MAIKON DA COSTA por Comissão de Constituição e Justiça.
04/12/2017
Encaminhado à Ver. Maikon da Costa por Comissão de Constituição e Justiça.
04/12/2017
Recebido por Ver. Maikon da Costa.
12/12/2017
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Maikon da Costa.
12/12/2017
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
04/12/2017
Voto Vista de MAIKON DA COSTA CONTRÁRIO ao Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
19/02/2018
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
19/02/2018
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
19/02/2018
Encaminhado à Gerência de Plenário e Ordem do Dia por Comissão de Constituição e Justiça.
21/02/2018
Recebido por Gerência de Plenário e Ordem do Dia.
23/02/2018
Encaminhado à Plenário por Gerência de Plenário e Ordem do Dia.
23/02/2018
Recebido por Plenário.
06/03/2018
Rejeitado o Parecer Contrário da CCJ - retorna a tramitação - Comissões de mérito por Plenário.
07/03/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Plenário.
09/03/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
09/03/2018
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
09/03/2018
Recebido por Gabinete da Presidência.
09/03/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
09/03/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
09/03/2018
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público por Diretoria Legislativa.
14/03/2018
Recebido por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
15/03/2018
Redistribuido à MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
16/03/2018
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
20/03/2018
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
21/03/2018
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
21/03/2018
Recebido por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
15/03/2018
Requerimento de MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) pela DILIGÊNCIA EXTERNA por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
26/03/2018
Aguardando Reunião por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
26/03/2018
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
05/06/2018
Fim de Diligência por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
05/06/2018
Redistribuido à MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
05/06/2018
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
01/08/2018
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
01/08/2018
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
01/08/2018
Recebido por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
05/06/2018
Parecer de MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) CONTRÁRIO por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
06/08/2018
Aguardando Reunião por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
06/08/2018
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
06/08/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
07/08/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
07/08/2018
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
08/08/2018
Recebido por Gabinete da Presidência.
09/08/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
09/08/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
09/08/2018
Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública por Diretoria Legislativa.
28/08/2018
Recebido por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
28/08/2018
Distribuido para relatoria ao vereador(a) ERÁDIO MANOEL GONÇALVES por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
28/08/2018
Encaminhado à Ver. Erádio Gonçalves por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
09/11/2018
Recebido por Ver. Erádio Gonçalves.
12/11/2018
Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública por Ver. Erádio Gonçalves.
20/02/2019
Recebido por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
12/04/2019
Redistribuido à FÚLVIO SANT'HELENA - BEIBE por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
12/04/2019
Encaminhado à Ver. Fulvio Santa"helena (Beibe) por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
17/04/2019
Recebido por Ver. Fulvio Santa"helena (Beibe).
17/04/2019
Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública por Ver. Fulvio Santa"helena (Beibe).
18/04/2019
Recebido por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
12/04/2019
Parecer de FÚLVIO SANT'HELENA - BEIBE CONTRÁRIO por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
06/05/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
13/05/2019
Pedido de Vista EDINON MANOEL DA ROSA (DINHO) por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
13/05/2019
Encaminhado à Ver. Edinon Manoel da Rosa por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
14/05/2019
Recebido por Ver. Edinon Manoel da Rosa.
27/05/2019
Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública por Ver. Edinon Manoel da Rosa.
27/05/2019
Recebido por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
13/05/2019
Voto Vista de EDINON MANOEL DA ROSA (DINHO) CONTRÁRIO ao Parecer do Relator por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
27/05/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
27/05/2019
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Voto de Vista por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
27/05/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
28/05/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
28/05/2019
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
29/05/2019
Recebido por Gabinete da Presidência.
29/05/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
29/05/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
29/05/2019
Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação por Diretoria Legislativa.
30/05/2019
Recebido por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
30/05/2019
Encaminhado à Assessoria Técnica da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
05/06/2019
Recebido por Assessoria Técnica da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
05/06/2019
Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação por Assessoria Técnica da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
05/06/2019
Recebido por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
05/06/2019
Distribuido para relatoria ao vereador(a) ERÁDIO MANOEL GONÇALVES por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
05/06/2019
Encaminhado à Ver. Erádio Gonçalves por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
06/06/2019
Recebido por Ver. Erádio Gonçalves.
06/06/2019
Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação por Ver. Erádio Gonçalves.
11/06/2019
Recebido por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
17/04/2019
Redistribuido à GUILHERME PEREIRA DE PAULO por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
17/04/2019
Encaminhado à Ver. Guilherme Pereira de Paulo (GUI) por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
17/04/2019
Recebido por Ver. Guilherme Pereira de Paulo (GUI).
03/07/2019
Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação por Ver. Guilherme Pereira de Paulo (GUI).
03/07/2019
Recebido por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
17/04/2019
Parecer de GUILHERME PEREIRA DE PAULO FAVORÁVEL por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
03/07/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
03/07/2019
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
03/07/2019
Encaminhado à Gerência de Plenário e Ordem do Dia por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
04/07/2019
Recebido por Gerência de Plenário e Ordem do Dia.
05/07/2019
Encaminhado à Plenário por Gerência de Plenário e Ordem do Dia.
05/07/2019
Recebido por Plenário.
05/07/2019
PROJETO DE LEI Em 1ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) por Plenário.
10/07/2019
PROJETO DE LEI Em 2ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) por Plenário.
10/07/2019
Adiado Por 01 sessões. por Plenário.
31/07/2019
PROJETO DE LEI Em 1ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) por Plenário.
06/08/2019
PROJETO DE LEI Em 1ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) por Plenário.
06/08/2019
Aprovado por Plenário.
07/08/2019
PROJETO DE LEI Em 2ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) - Ordem do dia nº 69 de 07/08/2019 por Plenário.
07/08/2019
Aprovado por Plenário.
07/08/2019
Aprovado em Redação Final (AD. Referendum) por Plenário.
08/08/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Plenário.
08/08/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
08/08/2019
Encaminhado à Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça por Comissão de Constituição e Justiça.
08/08/2019
Recebido por Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça .
08/08/2019
Encaminhado à Gerencia de Digitação por Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça .
08/08/2019
Recebido por Gerencia de Digitação.
14/08/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gerencia de Digitação.
19/08/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
19/08/2019
Encaminhado à Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça por Diretoria Legislativa.
19/08/2019
Recebido por Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça .
19/08/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça .
19/08/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
20/08/2019
Encaminhado à Gerencia de Digitação por Comissão de Constituição e Justiça.
21/08/2019
Recebido por Gerencia de Digitação.
21/08/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gerencia de Digitação.
21/08/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
21/08/2019
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
21/08/2019
Recebido por Gabinete da Presidência.
21/08/2019
Encaminhado à Gerência de Expediente por Gabinete da Presidência.
21/08/2019
Recebido por Gerência de Expediente.
21/08/2019
Encaminhado à Gerencia de Processamento e Comissões por Gerência de Expediente.
21/08/2019
Recebido por Gerencia de Processamento e Comissões.
22/08/2019
Encaminhado ao Prefeito para sancionar (prazo 13/09/2019) por Gerencia de Processamento e Comissões.
03/09/2019
Sancionada Lei nº 10.604 de 2019 por Gerencia de Processamento e Comissões.
03/09/2019
Publicado no Diário Oficial do Município nº Diário Oficial do Municipio n. 2515 por Gerencia de Processamento e Comissões.
18/09/2019
Encaminhado à Departamento de Deliberações por Gerencia de Processamento e Comissões.
18/09/2019
Recebido por Departamento de Deliberações.
18/09/2019
Encaminhado à Gerência de Documentação e Reprografia por Departamento de Deliberações.
18/09/2019
Recebido por Gerência de Documentação e Reprografia.