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CPI DOS ALVARÁS

quarta-feira, 26 Março, 2014 - 17:00

A CPI dos Alvarás que investiga irregularidades na concessão de alvarás na capital catarinense até dezembro de 2012 retomou os trabalhos na tarde desta quarta-feira, 26 de março. Na reunião o relator da Comissão, Pedro de Assis Silvestre (PP), apresentou o relatório aos demais parlamentares integrantes da CPI, Afrânio Boppré (PSOL), Vanderlei Farias (PDT) e Guilherme Botelho (PSDB). No documento consta a transcrição dos depoimentos tomados ao longo da investigação, além de diligências e encaminhamentos, e sugestões destinadas ao Executivo visando a melhoria do sistema.

De acordo com o relator, a deficiência de informações e ausência de documentos solicitados à prefeitura dificultou o trabalho e impediu uma apuração mais profunda. No entanto, com os fatos obtidos e com as declarações tomadas nas oitivas foi possível identificar indícios fortes de corrupção na liberação de alvarás. Segundo o relatório ficou evidente, por exemplo, que funcionários ou ex-secretários da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU) beneficiavam determinadas empresas.

O relatório aponta ainda a fragilidade da legislação, classificando-a como falha e difícil de ser aplicada. Além disso, de acordo com a pesquisa, não há comunicação entre os órgãos, como SMDU e Floram, o que prejudica toda a gestão, já que um não sabe quais medidas e decisões o outro órgão toma. A CPI também verificou que há uma divisão na concessão de alvarás na cidade: a Secretaria do Continente é responsável pelos processos na parte Continental do município e a SMDU garante a análise dos pedidos de alvarás na região Insular. Para a CPI esta separação não poderia existir, sendo que apenas um órgão deveria ter a missão de liberar ou não os alvarás.

Desta forma, o relatório apresentado pelo vereador Pedrão aponta 13 sugestões que buscam a melhoria do sistema e a eficiência da gestão. Entre elas que a prefeitura tenha um prazo máximo de 120 dias para a concessão de alvarás, independente do tipo de construção, e que o secretário tenha, no máximo, 72 horas para assinar a liberação. O documento indica ainda a formação de um Grupo Técnico de Trabalho para atualizar a legislação atual e a realização de concurso público onde possam ser admitidos mais profissionais capacitados para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, considerando o cenário atual onde o número de analistas é deficitário.

Os demais vereadores que compõem a CPI tem um prazo de sete dias para analisar e apontar sugestões ou discordar do documento. A CPI dos Alvarás tem até o dia 05 de abril para entregar o relatório final que deve então ser encaminhado e votado no Plenário da Câmara.