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PDL 2436/2019

Setor: 
Tipo de documento: 
Nº do documento: 
PDL 2436/2019
Data: 
quarta-feira, 3 Abril, 2019
Descrição: 

Dispõe sobre a sustenção do decreto n. 18.205/2017. Define atribuições à Secretaria do Continente. Possibilidade. Observância da Lei munipal n. 596/2017   

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