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PL 13901/2010

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Nº do documento: 
PL 13901/2010
Data: 
segunda-feira, 9 Julho, 2018
Descrição: 

Legislativo. Denominação de via pública em desacordo com as normas federais e municipais vigentes. Parcelamento irregular do solo. Inadmissibilidade que se impõe.

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