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PL 17413/2018

Setor: 
Tipo de documento: 
Nº do documento: 
PL 17413/2018
Data: 
quarta-feira, 18 Julho, 2018
Descrição: 

Dispõe sobre a criação da Lei “Infância sem pornografia” e sobre o respeito dos serviços públicos a dignidade especial de crianças e adolescentes.

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