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PL 17543/2018

Setor: 
Tipo de documento: 
Nº do documento: 
PL 17543/2018
Data: 
terça-feira, 30 Outubro, 2018
Descrição: 

Substitutivo Global ao PL Garante direito a acessibilidade de pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público com instalação de equipamentos adequados para sua utilização. Inclui o artigo 21-A a Lei n. 7.801/2008.

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