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PL 17561/2018

Setor: 
Tipo de documento: 
Nº do documento: 
PL 17561/2018
Data: 
terça-feira, 7 Agosto, 2018
Descrição: 

Disciplina a iniciativa popular de lei, no que se refere ao paragrafo 1º do artigo 55 da LOM.

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