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PL 17607/2018

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PL 17607/2018
Data: 
terça-feira, 25 Setembro, 2018
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Legislativo. PL de origem parlamentar. Institui Programa. Existência de legislação municipal que rege a matéria. Dispersão normativa. Aplicação da Lei Complementar Federal n. 95/1998. Inadmissibilidade.

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