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PL 17620/2018

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Tipo de documento: 
Nº do documento: 
PL 17620/2018
Data: 
quarta-feira, 26 Setembro, 2018
Descrição: 

Projeto de Lei Ordinária. Alteração do art. 3º da Lei n. 9.643, de 18 de setembro de 2014. Preenchimento dos requisitos formais de procedibilidade. Preenchimento parcial dos requisitos materiais de admissibilidade. Art. 2º do projeto de Lei Ordinária. Inconstitucional formal propriamente dita, por vício subjetivo de iniciativa.

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