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PL 17623/2018

Setor: 
Tipo de documento: 
Nº do documento: 
PL 17623/2018
Data: 
sexta-feira, 19 Outubro, 2018
Descrição: 

Projeto de lei Ordinária. Criação de Políticas Públicas. Preenchimento dos requisitos formais de procedibilidade. Preenchimento parcial dos materiais de admissibilidade. Iniciativa Parlamentar. Constitucionalidade.

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