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PL 17651/2018

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Tipo de documento: 
Nº do documento: 
PL 17651/2018
Data: 
segunda-feira, 29 Outubro, 2018
Descrição: 

Projeto de Lei Ordinária. Proibição do corte de energia elétrica por falta de pagamento. Necessidade de avio prévio ao consumidor. Preenchimento parcial dos requisitos de procedibilidade. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

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