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PL 17659/2018

Setor: 
Tipo de documento: 
Nº do documento: 
PL 17659/2018
Data: 
sexta-feira, 26 Outubro, 2018
Descrição: 

Projeto de Lei Ordinária. Instituição do Dia Municipal em homenagem à Cruz e Souza. Preenchimento dos requisitos de procedibilidade. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

Institui o dia municipal em homenagem à Cruz e Souza. Iniciativa Parlamentar. Caracterização de ingerência parcial na Administração típica do poder executivo. Impossibilidade.

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