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PL 17677/2018

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Tipo de documento: 
Nº do documento: 
PL 17677/2018
Data: 
terça-feira, 4 Dezembro, 2018
Descrição: 

Projeto de Lei. Iniciativa Parlamentar. Dispõe sobre vedação de descarte de lixo em locais que especifica. Observância da Lei Complementar Federal n. 95/98 que trata de elaboração das leis. Impossibilidade.

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