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PL 17681/2018

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Tipo de documento: 
Nº do documento: 
PL 17681/2018
Data: 
segunda-feira, 10 Dezembro, 2018
Descrição: 

Projeto de Lei. Iniciativa Parlamentar. Dispõe sobre obrigatoriedade de implantação de ponto para entrega voluntária de garrafa pet em locais que especifica. Vício de forma. Impossibilidade.

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