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PL 17682/2018

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Nº do documento: 
PL 17682/2018
Data: 
terça-feira, 4 Dezembro, 2018
Descrição: 

Legislativo. Cria Projeto “PRA CEGO VER”. Iniciativa Privativa. Não incidência. Observância da Jurisprudência do STF que aponta para restrição de iniciativa somente nos casos do artigo 61 da Constituição Federal. Admissibilidade.

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