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PL 17683/2018

Setor: 
Tipo de documento: 
Nº do documento: 
PL 17683/2018
Data: 
segunda-feira, 3 Dezembro, 2018
Descrição: 

Projeto de Lei Ordinária. Alteração do art. 1º da Lei Ordinária n. 3.457 de 20 de setembro de 1990. Preenchimento dos requisitos formais de procedibilidade e matérias de admissibilidade.

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