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PLC 1790/2019

Setor: 
Tipo de documento: 
Nº do documento: 
1790/2019
Data: 
quinta-feira, 24 Outubro, 2019
Descrição: 

retifica limites de zona especial de interesse social definida pela lei complementar n. 478/2013, estabelece o Plano de Urbanização especifica sobre ZEIS e altera zoneamento aprovado conforme especifica

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