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PLC 1793/2019

Setor: 
Tipo de documento: 
Nº do documento: 
1793/2019
Data: 
segunda-feira, 21 Outubro, 2019
Descrição: 

inclui artigo 38 A com parágrafo único e incisos na Lei Complementar n. 034 de 1999 que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo

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