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Câmara aprova mudança na contribuição dos servidores municipais exigida pela Reforma da Previdência

quarta-feira, 12 Agosto, 2020 - 22:33

Visando adequação às novas regras previstas na Reforma da Previdência aprovada no ano passado, feita por meio da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou nesta quarta-feira (12/08) o PLC 1812/20, que altera a lei complementar que dispõe sobre a organização do regime próprio de Previdência Social dos servidores municipais. Uma dessas regras é a alíquota de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. A alíquota previdenciária de 11% dos servidores passa para 14% de contribuição em cima do salário dos servidores.

O vereador Claudinei Marques (Republicanos), líder do governo na CMF destaca que é importante esclarecer a população que a emenda da reforma da previdência sofreu várias alterações e precisam ser regularizadas pelos municípios, porém essas adequações possuem prazos escalonados estabelecimento pelo regime de transição nela prevista. 

“Em novembro do ano passado foi aprovado em uma das emendas constitucionais do sistema previdenciário,  um dispositivo específico que obriga os municípios a estabelecer alíquota de contribuição nunca inferior à da contribuição dos servidores da União, que é de 14%, salve aqueles municípios que não há déficit da previdência, o que não é o caso de Florianópolis. Nós apenas cumprimos a Lei Federal,” afirma Claudinei.

Essa legislação aprovada regulariza o enquadramento da legislação municipal ao que determina a normativo constitucional federal. A não adequação às novas regras poderia  implicar em um prejuízo milionário ao município e à perda de recursos federais, já que pode implicar na falta do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A perda do CRP significa que o município fica impossibilitado de receber transferências voluntárias de recursos pela União, além de não conseguir aval do Tesouro Nacional para a solicitação de empréstimos.