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Câmara aprova projeto que torna permanente o laudo de diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Síndrome de Down

segunda-feira, 7 Junho, 2021 - 17:40

O Projeto de Lei 18199/2021 que torna permanente o laudo de diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Síndrome de Down foi aprovado nesta segunda-feira (7) em Sessão Ordinária.

A matéria explica que as duas deficiências não podem ser revertidas, e por isso o diagnóstico sempre será o mesmo. Dessa forma, o objetivo é contribuir com a maior autonomia e qualidade de vida dos pacientes, que não precisarão mais custear e se deslocar para consultas de atualização periódica do laudo médico, que muitas vezes não são acessíveis.

O vereador Marcelo da Intendência (REP), autor do PL, comenta que o projeto ajudará aqueles que precisam acessar qualquer gratuidade ou benefício de direito ofertados pelo governo. "Muitas vezes eles perdem o benefício, não conseguem fazer o cadastro, porque às vezes a consulta pelo SUS demora e ele tem que pagar uma consulta particular para ter esse laudo, dizendo novamente que ele tem uma deficiência. Isso é um absurdo. O nosso papel nesta Casa é facilitar a vida das pessoas", afirma o parlamentar.

Depois de aprovado, o vereador Marcelo da Intendência comenta que o projeto será aperfeiçoado com a inclusão de outras deficiências permanentes para que consiga atender uma maior parcela da população.

"Como vereador, é essa sensibilidade é exatamente esse olhar que nós temos que ter. Nós estamos em uma capital, e o que sai daqui bate em um gongo e faz barulho. Essa lei vai servir de exemplo e ser colocada em muitas cidades como uma cópia, porque ela é perfeita", destaca o vereador Renato da Farmácia (PSDB).

Vale destacar que a proposta não altera a validade de identificações ou documentos de acesso a benefícios, tampouco altera ou extingue a necessidade de prova de vida - ação que impede o uso indevido por terceiros.