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Serviço de manobrista oferecido por bares e restaurantes é regulamentado na Capital

sexta-feira, 17 Julho, 2020 - 16:53

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar 1521/2016 que estabelece normas e critérios técnicos para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, conhecido como "valet service". Em Florianópolis, o serviço já vem sendo oferecido aos clientes há muito tempo  pelos estabelecimentos comerciais, porém não existia uma regulamentação específica para estabelecer direitos e obrigações dos consumidores e das empresas contratadas. 

“A cidade precisava de um projeto como esse. Têm muitos estabelecimentos na região central que têm dificuldades por falta de estacionamento, tendo em vista que muitos são imóveis antigos. Era algo que já acontecia, mas sem uma regra clara e sem fiscalização. Passa agora a ser uma forma de ajudar o mercado como um todo,” afirma o autor do projeto, vereador Ed Pereira (PSDB), ao defender que Florianópolis, por ser uma Capital de turismo, era fundamental essa regulamentação do serviço, assim como os demais grandes centros do país. 

Após quatro anos tramitando, o PLC foi a plenário no ano passado, mas durante a discussão outros questionamentos foram levantados e para que não houvesse impedimentos, ou que a regulamentação fosse falha, dez vereadores resolveram apresentar uma emenda de plenário com substitutivo global que incluiu algumas regras mais claras, tanto para garantir o direito do consumidor, quanto do estabelecimento prestador do serviço. (Veja nas páginas 46 e 47 do projeto clicando aqui https://bityli.com/DAt4j)

O vereador Miltinho Barcelos (DEM), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da CMF, defendeu a preocupação do vereador Ed Pereira de regulamentar um serviço na cidade sem criar uma burocratização. “Até então, não era regulamentado esse serviço de manobrista e os estabelecimentos vinha sendo multados  e até fechados porque não existia uma regra perante eles. A ideia dos vereadores ao propor esse substitutivo global foi atualizar para a realidade, corrigindo e melhorando o projeto que foi feito em 2016. O setor produtivo dessa área quer essa lei e porque eles precisam dela para poder trabalhar. Hoje quando a fiscalização vai nas empresas fiscalizar elas não conseguem se enquadrar em uma lei vigente, eles querem trabalhar de forma legal,” destaca Miltinho ao afirmar que o  município vai dar o direito de trabalhar de forma legal para as empresas funcionarem sem burocracia.