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Pareceres da Procuradoria

Pareceres da Procuradoria

Tipo de documento: PL

Tipo de documento: PL
Título Data Arquivos
PL 17557/2018 03/12/2018

Legislativo. Projeto de lei. Proibi qualquer tipo de terapia e similares que tenham por objetivo CONVERTER e ou CURAR LGBT no município. Competência Federal. Impossibilidade.

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PL 17676/2018 03/12/2018

Projeto de Lei Ordinária. Alteração da Lei Ordinária do Município n. 10.176, de 16 de janeiro de 2017. Preenchimento dos requisitos formais de procedibilidade e materiais de admissibilidade.

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PL 17676/2018 03/12/2018

Projeto de Lei Ordinária. Alteração da Lei Ordinária do Município n. 10.176, de 16 de janeiro de 2017. Preenchimento dos requisitos formais de procedibilidade e materiais de admissibilidade.

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PL 17683/2018 03/12/2018

Projeto de Lei Ordinária. Alteração do art. 1º da Lei Ordinária n. 3.457 de 20 de setembro de 1990. Preenchimento dos requisitos formais de procedibilidade e matérias de admissibilidade.

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PL 17589/2018 29/11/2018

Declara de Utilidade Pública o Instituto Socioambiental da Praia do Santinho – ISAS.

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PL 17674/2018 27/11/2018

Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Agentes Públicos do Sistema Penitenciário e Socioeducativo do Estado de Santa Catarina.

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PL 17395/2018 23/11/2018

Dispõe sobre a denominação do Arquipélago formado pela Ilha de Santa Catarina e outras 30 ilhas e ilhotas.

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PL 17493/2018 22/11/2018

Projeto de Lei Ordinária. Criação da Unidade de Conservação Monumento Natural Municipal da Lagoa do Peri (Mona da Lagoa do Peri). Preenchimento dos requisitos de procedibilidade e admissibilidade...

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PL 16748/2016 22/11/2018

PL origem parlamentar. Obrigatoriedade das Upas possuírem o serviço de intérprete de Língua Brasileira de Sinais. Vicio de Inciativa. Impossibilidade.

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PL 17607/2018 20/11/2018

PL origem parlamentar. Alteração de lei municipal n. 2668/87. Substitutivo Global. Possibilidade.

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PL 17042/2017 05/11/2018

PL origem parlamentar. Observância dos artigos 40, inciso XIII e 74, inciso X da Lei Orgânica do Município de Florianópolis.

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PL 17410/2018 06/11/2018

Institui a Politica Municipal de “carnaval vivo”.

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PL 17224/2017 06/11/2018

Altera o ART. 1º DA lei nº 363/1999 (servidão João Manoel Inácio, via pública na localidade de Vargem Grande).

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PL 17543/2018 30/10/2018

Substitutivo Global ao PL Garante direito a acessibilidade de pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público com instalação de equipamentos adequados para sua utilização. Inclui o artigo 21-A a...

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PL 17664/2018 30/10/2018

Dispõe sobre a concessão do PROGRAMA BOLSA TÉCNICA DESPORTIVA.

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PL 17661/2018 30/10/2018

Concede Medalha do Mérito Desportivo do Município de Florianópolis ao Senhor Silsso Brandão.

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PL 17660/2018 30/10/2018

Concede Medalha do Mérito Desportivo do Município de Florianópolis ao Senhor Kleber Lúcio Gil.

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PL 17648/2018 30/10/2018

Concede Medalha e Diploma de Mérito Virgílio Várzea, ao Senhor Luiz Eduardo Machado.

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PL 17631/2018 30/10/2018

Concede Medalha e Diploma de Mérito Virgílio Várzea, à Associação Folclórica Alivanta Meu Boi.

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PL 17651/2018 29/10/2018

Projeto de Lei Ordinária. Proibição do corte de energia elétrica por falta de pagamento. Necessidade de avio prévio ao consumidor. Preenchimento parcial dos requisitos de procedibilidade. Não...

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