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Pareceres da Procuradoria

Pareceres da Procuradoria

Tipo de documento: PL

Tipo de documento: PL
Título Data Arquivos
PL 17315/2017 21/03/2018

Dispõe sobre o Programa "Adote uma escola ou creche da rede municipal de ensino".

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PL 17260/2017 20/03/2018

Obriga coleta de materiais para exame de pessoas idosas em suas residências.

PDF icon pl_17260-2017.pdf
PL 17382/2017 02/02/2018

Alterar o Art. 1° da Lei 7.990/2009, Avenida Cláudio Alvin Barbosa - Poeta ZININHO, via pública no distrito da Sede.

PDF icon pl_17382-2017.pdf