Pareceres da Procuradoria
Pareceres da Procuradoria
Tipo de documento: PEL
| Título | Data | Arquivos | |
|---|---|---|---|
| PEL 083/2017 | 01/10/2019 |
altera o Caput do artigo 47, §1º - extingue o recesso parlamentar entre os dias 16 a 31 de julho. |
 pel_83-17.pdf |
| PEL 100/2019 | 09/09/2019 |
altera o artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis. |
pelo_100-2019.pdf |
| PEL 98/2019 | 22/05/2019 |
Alteração do artigo 143 da Lei Orgânica com acréscimo do inciso IX. Estabelece piso salarial para conselheiros tutelares. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Inadimissibilidade.... |
pel_98-2019.pdf |
| PEL 96/2019 | 18/04/2019 |
Altera o inciso XIX do artigo 40 da LOM – Deseja a possibilidade de se criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, por iniciativa popular |
pel_096-2019.pdf |
| PEL 97/2019 | 10/04/2019 |
Alteração do inciso I do artigo 39 da Lei Orgânica com acréscimo da letra “p”. Direito do Consumidor não se confunde com consumo. Observância dos incisos V e VIII do artigo 24 da Constituição... |
pel_97-2019.pdf |
| PEL 95/2019 | 25/02/2019 |
Alteração do inciso XV do artigo 40 da Lei Orgânica. Quórum de aprovação para concessão de honrarias. Preenchimento das formalidades legais. Admissibilidade |
pel_95-2019.pdf |