TV Câmara

IND/00616/2019

IND INDICAÇÃO

IND/00616/2019

Entrada em 05/08/2019, atualizada em 05/08/2019

SOLICITA ELABORAÇÃO DE DECRETO PARA REGULAMENTAR O ARTIGO 15 DO DECRETO -LEI Nº 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE IMPOSSIBILITA A INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA COBRANÇA DO IPTU E DO ITR PARA OS IMÓVEIS DESTINADOS À EXPLORAÇÃO EXTRATIVISTA VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL.

Origem Legislativo

Autor MARCOS JOSÉ DE ABREU (MARQUITO)


05/08/2019
Aprovado por Gerência de Taquigrafia.