TV Câmara

PL./15191/2013

PL. PROJETO DE LEI

PL./15191/2013

Entrada em 25/03/2013, atualizada em 23/10/2013

ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER AS CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DAS EMPRESAS COMERCIAIS DE TODA NATUREZA CONFECCIONADAS EM BRAILE.

Origem Legislativo

Autor MARCELO FERNANDO DE OLIVEIRA (MARCELO DA INTENDÊNCIA)

Transformações


21/03/2013
Protocolado por Protocolo Geral.
25/03/2013
Lido no Expediente por Plenário.
26/03/2013
Processado a Proposição por Gerencia de Processamento e Comissões.
27/03/2013
Encaminhado à Consultoria Técnica e Parlamentar por Gerencia de Processamento e Comissões.
01/04/2013
Recebido por Consultoria Técnica e Parlamentar.
08/04/2013
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Consultoria Técnica e Parlamentar.
08/04/2013
Recebido por Diretoria Legislativa.
08/04/2013
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
09/04/2013
Recebido por Gabinete da Presidência.
09/04/2013
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
09/04/2013
Recebido por Diretoria Legislativa.
09/04/2013
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Diretoria Legislativa.
10/04/2013
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
10/04/2013
Encaminhado à Procuradoria por Comissão de Constituição e Justiça.
10/04/2013
Recebido por Procuradoria.
26/04/2013
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Procuradoria.
26/04/2013
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
29/04/2013
Distribuido para relatoria ao vereador(a) AFRÂNIO TADEU BOPPRÉ por Comissão de Constituição e Justiça.
29/04/2013
Encaminhado à Ver. Afrânio Tadeu Boppré por Comissão de Constituição e Justiça.
29/04/2013
Recebido por Ver. Afrânio Tadeu Boppré.
29/04/2013
Parecer de AFRÂNIO TADEU BOPPRÉ FAVORÁVEL com emenda(s) por Comissão de Constituição e Justiça.
06/05/2013
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Afrânio Tadeu Boppré.
06/05/2013
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
06/05/2013
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
06/05/2013
Pedido de Vista ROBERTO KATUMI ODA por Comissão de Constituição e Justiça.
06/05/2013
Encaminhado à Ver. Roberto katumi Oda por Comissão de Constituição e Justiça.
06/05/2013
Voto Vista de ROBERTO KATUMI ODA FAVORÁVEL ao Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
07/05/2013
Recebido por Ver. Roberto katumi Oda.
16/05/2013
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Roberto katumi Oda.
16/05/2013
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
21/05/2013
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
21/05/2013
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
21/05/2013
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Constituição e Justiça.
21/05/2013
Recebido por Diretoria Legislativa.
21/05/2013
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
22/05/2013
Recebido por Gabinete da Presidência.
22/05/2013
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
22/05/2013
Recebido por Diretoria Legislativa.
22/05/2013
Encaminhado à Comissão de Saúde por Diretoria Legislativa.
23/05/2013
Recebido por Comissão de Saúde.
29/05/2013
Redistribuido à RICARDO CAMARGO VIEIRA por Comissão de Saúde.
29/05/2013
Encaminhado à Ver. Ricardo Camargo Vieira por Comissão de Saúde.
29/05/2013
Parecer de RICARDO CAMARGO VIEIRA FAVORÁVEL por Comissão de Saúde.
06/06/2013
Recebido por Ver. Ricardo Camargo Vieira.
06/06/2013
Encaminhado à Comissão de Saúde por Ver. Ricardo Camargo Vieira.
10/06/2013
Recebido por Comissão de Saúde.
10/06/2013
Aguardando Reunião por Comissão de Saúde.
10/06/2013
Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator por Comissão de Saúde.
10/06/2013
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Saúde.
10/06/2013
Recebido por Diretoria Legislativa.
10/06/2013
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
12/06/2013
Recebido por Gabinete da Presidência.
12/06/2013
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
12/06/2013
Recebido por Diretoria Legislativa.
12/06/2013
Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública por Diretoria Legislativa.
13/06/2013
Recebido por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
14/06/2013
Redistribuido à TIAGO SILVA por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
14/06/2013
Encaminhado à Ver. Tiago Silva por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
14/06/2013
Parecer de TIAGO SILVA FAVORÁVEL por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
18/06/2013
Recebido por Ver. Tiago Silva.
18/06/2013
Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública por Ver. Tiago Silva.
18/06/2013
Recebido por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
18/06/2013
Aguardando Reunião por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
19/06/2013
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
20/06/2013
Encaminhado à Gerência de Plenário e Ordem do Dia por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
24/06/2013
Recebido por Gerência de Plenário e Ordem do Dia.
01/07/2013
Encaminhado à Plenário por Gerência de Plenário e Ordem do Dia.
01/07/2013
Recebido por Plenário.
02/07/2013
Aprovado em 1ª Discurssão e Votação por Plenário.
03/07/2013
Aprovado em 2ª Discurssão e Votação por Plenário.
04/07/2013
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Plenário.
04/07/2013
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
04/07/2013
Encaminhado à Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça por Comissão de Constituição e Justiça.
09/07/2013
Recebido por Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça .
09/07/2013
Encaminhado à Gerencia de Digitação por Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça .
11/07/2013
Recebido por Gerencia de Digitação.
11/07/2013
Encaminhado à Departamento de Deliberações por Gerencia de Digitação.
11/07/2013
Recebido por Departamento de Deliberações.
12/07/2013
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Departamento de Deliberações.
15/07/2013
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
05/08/2013
Encaminhado à Gerência de Plenário e Ordem do Dia por Comissão de Constituição e Justiça.
07/08/2013
Recebido por Gerência de Plenário e Ordem do Dia.
12/08/2013
Encaminhado à Plenário por Gerência de Plenário e Ordem do Dia.
12/08/2013
Recebido por Plenário.
13/08/2013
Aprovado em Redação Final por Plenário.
15/08/2013
Encaminhado à Gerencia de Digitação por Plenário.
15/08/2013
Recebido por Gerencia de Digitação.
15/08/2013
Encaminhado à Departamento de Deliberações por Gerencia de Digitação.
15/08/2013
Recebido por Departamento de Deliberações.
16/08/2013
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Departamento de Deliberações.
16/08/2013
Recebido por Diretoria Legislativa.
16/08/2013
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
19/08/2013
Recebido por Gabinete da Presidência.
19/08/2013
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
19/08/2013
Recebido por Diretoria Legislativa.
19/08/2013
Encaminhado à Gerência de Expediente por Diretoria Legislativa.
20/08/2013
Recebido por Gerência de Expediente.
20/08/2013
Encaminhado à Gerencia de Processamento e Comissões por Gerência de Expediente.
20/08/2013
Recebido por Gerencia de Processamento e Comissões.
28/08/2013
Sancionada Parcialmente a Lei nº 9322 de 2013 por Gerencia de Processamento e Comissões.
02/09/2013
Publicado no Diário Oficial do Município nº Diário Oficial do Municipio n. 1044 por Gerencia de Processamento e Comissões.
09/09/2013
Vetado Parcialmente (oe 2437/2013) por Gerencia de Processamento e Comissões.
02/10/2013
Rejeitado o Veto por Gerencia de Processamento e Comissões.
11/10/2013
Promulgada Lei nº 9322 de 2013 s/Vetos por Gerencia de Processamento e Comissões.
21/10/2013
Publicado no Diário Oficial do Município nº Diário Oficial do Municipio n. 1079 por Gerencia de Processamento e Comissões.
22/10/2013
Encaminhado à Gerência de Documentação e Reprografia por Gerencia de Processamento e Comissões.
23/10/2013
Recebido por Gerência de Documentação e Reprografia.