TV Câmara

PL./17139/2017

Entrada em 03/07/2017, atualizada em 03/07/2018

DECLARA A MARICULTURA FAMILIAR, A PESCA ARTESANAL E O EXTRATIVISMO DO BERBIGÃO, COMO ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA SEU DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem Legislativo

Autor MARCOS JOSÉ DE ABREU (MARQUITO)


29/06/2017
Protocolado por Protocolo Geral.
03/07/2017
Lido no Expediente por Plenário.
04/07/2017
Processado a Proposição por Gerencia de Processamento e Comissões.
04/07/2017
Encaminhado à Consultoria Técnica e Parlamentar por Gerencia de Processamento e Comissões.
04/07/2017
Recebido por Consultoria Técnica e Parlamentar.
07/07/2017
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Consultoria Técnica e Parlamentar.
07/07/2017
Recebido por Diretoria Legislativa.
07/07/2017
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
11/07/2017
Recebido por Gabinete da Presidência.
17/07/2017
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
17/07/2017
Recebido por Diretoria Legislativa.
17/07/2017
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Diretoria Legislativa.
18/07/2017
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
18/07/2017
Encaminhado à Procuradoria por Comissão de Constituição e Justiça.
18/07/2017
Recebido por Procuradoria.
07/08/2017
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Procuradoria.
09/08/2017
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
16/08/2017
Distribuido para relatoria ao vereador(a) ROBERTO KATUMI ODA por Comissão de Constituição e Justiça.
16/08/2017
Encaminhado à Ver. Roberto katumi Oda por Comissão de Constituição e Justiça.
16/08/2017
Parecer de ROBERTO KATUMI ODA FAVORÁVEL por Comissão de Constituição e Justiça.
28/08/2017
Recebido por Ver. Roberto katumi Oda.
28/08/2017
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Roberto katumi Oda.
28/08/2017
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
28/08/2017
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
28/08/2017
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
28/08/2017
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Constituição e Justiça.
30/08/2017
Recebido por Diretoria Legislativa.
31/08/2017
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
31/08/2017
Recebido por Gabinete da Presidência.
01/09/2017
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
01/09/2017
Recebido por Diretoria Legislativa.
01/09/2017
Encaminhado à Comissão de Turismo e Assuntos Internacionais por Diretoria Legislativa.
04/09/2017
Recebido por Comissão de Turismo e Assuntos Internacionais.
04/09/2017
Redistribuido à BRUNO ANDRÉ DE SOUZA por Comissão de Turismo e Assuntos Internacionais.
04/09/2017
Redistribuido à BRUNO ANDRÉ DE SOUZA por Comissão de Turismo e Assuntos Internacionais.
04/09/2017
Encaminhado à Ver. Bruno André de Souza por Comissão de Turismo e Assuntos Internacionais.
04/09/2017
Parecer de BRUNO ANDRÉ DE SOUZA FAVORÁVEL por Comissão de Turismo e Assuntos Internacionais.
05/09/2017
Recebido por Ver. Bruno André de Souza.
01/11/2017
Aguardando Reunião por Comissão de Turismo e Assuntos Internacionais.
01/11/2017
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Turismo e Assuntos Internacionais.
06/11/2017
Encaminhado à Comissão de Turismo e Assuntos Internacionais por Ver. Bruno André de Souza.
06/11/2017
Recebido por Comissão de Turismo e Assuntos Internacionais.
06/11/2017
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Turismo e Assuntos Internacionais.
06/11/2017
Recebido por Diretoria Legislativa.
06/11/2017
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
07/11/2017
Recebido por Gabinete da Presidência.
07/11/2017
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
07/11/2017
Recebido por Diretoria Legislativa.
07/11/2017
Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto por Diretoria Legislativa.
07/11/2017
Recebido por Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
08/11/2017
Redistribuido à JEFERSON RICHTER BACKER por Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
08/11/2017
Encaminhado à Ver. Jeferson Richter Backer por Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
08/11/2017
Parecer de JEFERSON RICHTER BACKER FAVORÁVEL por Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
13/11/2017
Recebido por Ver. Jeferson Richter Backer.
13/11/2017
Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto por Ver. Jeferson Richter Backer.
16/11/2017
Recebido por Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
06/12/2017
Aguardando Reunião por Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
06/12/2017
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
06/12/2017
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
06/12/2017
Recebido por Diretoria Legislativa.
06/12/2017
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
12/12/2017
Recebido por Gabinete da Presidência.
14/12/2017
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
14/12/2017
Recebido por Diretoria Legislativa.
14/12/2017
Encaminhado à Comissão da Pesca, da Maricultura e Assuntos do Mar por Diretoria Legislativa.
06/02/2018
Recebido por Comissão da Pesca, da Maricultura e Assuntos do Mar.
07/02/2018
Encaminhado à Ver. Tiago Silva por Comissão da Pesca, da Maricultura e Assuntos do Mar.
07/02/2018
Recebido por Ver. Tiago Silva.
28/02/2018
Encaminhado à Comissão da Pesca, da Maricultura e Assuntos do Mar por Ver. Tiago Silva.
27/03/2018
Recebido por Comissão da Pesca, da Maricultura e Assuntos do Mar.
02/05/2018
Encaminhado à Gerência de Plenário e Ordem do Dia por Comissão da Pesca, da Maricultura e Assuntos do Mar.
02/05/2018
Recebido por Gerência de Plenário e Ordem do Dia.
04/05/2018
Encaminhado à Plenário por Gerência de Plenário e Ordem do Dia.
04/05/2018
Recebido por Plenário.
08/05/2018
Aprovado em 1ª Discussão e Votação por Plenário.
09/05/2018
Aprovado em 2ª Discussão e Votação por Plenário.
09/05/2018
Aprovado em Redação Final (AD. Referendum) por Plenário.
10/05/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Plenário.
10/05/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
10/05/2018
Encaminhado à Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça por Comissão de Constituição e Justiça.
10/05/2018
Recebido por Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça .
10/05/2018
Encaminhado à Gerencia de Digitação por Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça .
10/05/2018
Recebido por Gerencia de Digitação.
10/05/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gerencia de Digitação.
18/05/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
18/05/2018
Encaminhado à Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça por Diretoria Legislativa.
21/05/2018
Recebido por Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça .
21/05/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça .
21/05/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
22/05/2018
Encaminhado à Gerencia de Digitação por Comissão de Constituição e Justiça.
22/05/2018
Recebido por Gerencia de Digitação.
22/05/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gerencia de Digitação.
22/05/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
22/05/2018
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
22/05/2018
Recebido por Gabinete da Presidência.
22/05/2018
Encaminhado à Gerência de Expediente por Gabinete da Presidência.
22/05/2018
Recebido por Gerência de Expediente.
23/05/2018
Encaminhado à Gerencia de Processamento e Comissões por Gerência de Expediente.
23/05/2018
Encaminhado ao Prefeito Municipal para sancionar (prazo 15/06/2018) por Gerencia de Processamento e Comissões.
20/06/2018
Promulgada Lei nº 10.394 de 2018 por Gerencia de Processamento e Comissões.
20/06/2018
Encaminhado à Gerencia de Digitação por Gerencia de Processamento e Comissões.
20/06/2018
Recebido por Gerencia de Digitação.
20/06/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gerencia de Digitação.
22/06/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
22/06/2018
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
22/06/2018
Recebido por Gabinete da Presidência.
25/06/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
25/06/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
25/06/2018
Encaminhado à Gerência de Expediente por Diretoria Legislativa.
25/06/2018
Recebido por Gerência de Expediente.
25/06/2018
Encaminhado à Gerencia de Processamento e Comissões por Gerência de Expediente.
25/06/2018
Recebido por Gerencia de Processamento e Comissões.
26/06/2018
Publicado no Diário Oficial do Município nº Diário Oficial do Municipio n. 2217 por Gerencia de Processamento e Comissões.
27/06/2018
Encaminhado à Departamento de Deliberações por Gerencia de Processamento e Comissões.
28/06/2018
Recebido por Departamento de Deliberações.
28/06/2018
Encaminhado à Gerência de Documentação e Reprografia por Departamento de Deliberações.
03/07/2018
Recebido por Gerência de Documentação e Reprografia.