TV Câmara

PL./17299/2017

Entrada em 11/09/2017, atualizada em 08/08/2019

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULAMENTAÇÃO E INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE NANOCERVEJARIAS E DE CERVEJEIROS CASEIROS PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC.

Origem Legislativo

Autor MARCOS JOSÉ DE ABREU (MARQUITO)




06/09/2017
Protocolado por Protocolo Geral.
Projeto Original
11/09/2017
Lido no Expediente por Plenário.
12/09/2017
Processado a Proposição por Gerencia de Processamento e Comissões.
12/09/2017
Encaminhado à Consultoria Técnica e Parlamentar por Gerencia de Processamento e Comissões.
12/09/2017
Recebido por Consultoria Técnica e Parlamentar.
14/09/2017
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Consultoria Técnica e Parlamentar.
15/09/2017
Recebido por Diretoria Legislativa.
15/09/2017
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
18/09/2017
Recebido por Gabinete da Presidência.
18/09/2017
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
18/09/2017
Recebido por Diretoria Legislativa.
18/09/2017
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Diretoria Legislativa.
19/09/2017
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
19/09/2017
Encaminhado à Procuradoria por Comissão de Constituição e Justiça.
19/09/2017
Recebido por Procuradoria.
02/10/2017
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Procuradoria.
02/10/2017
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
04/10/2017
Distribuido para relatoria ao vereador(a) MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) por Comissão de Constituição e Justiça.
04/10/2017
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Constituição e Justiça.
04/10/2017
Requerimento de MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) pela DILIGÊNCIA INTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
05/10/2017
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
13/10/2017
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
16/10/2017
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
16/10/2017
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
16/10/2017
Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
16/10/2017
Encaminhado à Ver. Marcos José de Abreu (Marquito) por Comissão de Constituição e Justiça.
11/12/2017
Recebido por Ver. Marcos José de Abreu (Marquito).
13/03/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Marcos José de Abreu (Marquito).
20/03/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
20/03/2018
Redistribuido à MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) por Comissão de Constituição e Justiça.
20/03/2018
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Constituição e Justiça.
20/03/2018
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
20/03/2018
Parecer de MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) CONTRÁRIO por Comissão de Constituição e Justiça.
11/04/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
11/04/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
16/04/2018
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
16/04/2018
Pedido de Vista AFRÂNIO TADEU BOPPRÉ por Comissão de Constituição e Justiça.
16/04/2018
Encaminhado à Ver. Afrânio Tadeu Boppré por Comissão de Constituição e Justiça.
16/04/2018
Voto Vista de AFRÂNIO TADEU BOPPRÉ FAVORÁVEL ao Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
20/04/2018
Recebido por Ver. Afrânio Tadeu Boppré.
23/04/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Afrânio Tadeu Boppré.
23/04/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
23/04/2018
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
23/04/2018
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
23/04/2018
Encaminhado à Gerência de Plenário e Ordem do Dia por Comissão de Constituição e Justiça.
24/04/2018
Recebido por Gerência de Plenário e Ordem do Dia.
04/05/2018
Encaminhado à Plenário por Gerência de Plenário e Ordem do Dia.
04/05/2018
Recebido por Plenário.
07/05/2018
Retorno a CCJ para apresentação de fatos novos. por Plenário.
08/05/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Plenário.
09/05/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
09/05/2018
Encaminhado à Procuradoria por Comissão de Constituição e Justiça.
09/05/2018
Recebido por Procuradoria.
21/05/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Procuradoria.
22/05/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
23/05/2018
Redistribuido à MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) por Comissão de Constituição e Justiça.
23/05/2018
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Constituição e Justiça.
23/05/2018
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
23/05/2018
Requerimento de MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) pela DILIGÊNCIA INTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
11/06/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
11/06/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
11/06/2018
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
11/06/2018
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
11/06/2018
Encaminhado à Ver. Marcos José de Abreu (Marquito) por Comissão de Constituição e Justiça.
20/06/2018
Recebido por Ver. Marcos José de Abreu (Marquito).
18/09/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Marcos José de Abreu (Marquito).
18/09/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
18/09/2018
Encaminhado à Ver. Rafael Filomeno Daux por Comissão de Constituição e Justiça.
18/09/2018
Recebido por Ver. Rafael Filomeno Daux.
19/09/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Rafael Filomeno Daux.
19/09/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
19/09/2018
Redistribuido à MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) por Comissão de Constituição e Justiça.
19/09/2018
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Constituição e Justiça.
19/09/2018
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
19/09/2018
Parecer de MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) FAVORÁVEL por Comissão de Constituição e Justiça.
01/10/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
01/10/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
08/10/2018
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
08/10/2018
Pedido de Vista BRUNO ANDRÉ DE SOUZA por Comissão de Constituição e Justiça.
08/10/2018
Encaminhado à Ver. Bruno André de Souza por Comissão de Constituição e Justiça.
08/10/2018
Requerimento de BRUNO ANDRÉ DE SOUZA pela DILIGÊNCIA INTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
15/10/2018
Recebido por Ver. Bruno André de Souza.
15/10/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Bruno André de Souza.
15/10/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
15/10/2018
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
15/10/2018
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Voto de Vista por Comissão de Constituição e Justiça.
15/10/2018
Encaminhado à Procuradoria por Comissão de Constituição e Justiça.
16/10/2018
Recebido por Procuradoria.
23/10/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Procuradoria.
23/10/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
23/10/2018
Encaminhado à Ver. Rafael Filomeno Daux por Comissão de Constituição e Justiça.
23/10/2018
Recebido por Ver. Rafael Filomeno Daux.
23/10/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Rafael Filomeno Daux.
23/10/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
23/10/2018
Redistribuido à BRUNO ANDRÉ DE SOUZA por Comissão de Constituição e Justiça.
23/10/2018
Encaminhado à Ver. Bruno André de Souza por Comissão de Constituição e Justiça.
23/10/2018
Sem Voto de Vista por Comissão de Constituição e Justiça.
03/12/2018
Recebido por Ver. Bruno André de Souza.
03/12/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Bruno André de Souza.
03/12/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
03/12/2018
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
03/12/2018
Votação da comissão APROVADO por Maioria o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
04/12/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Constituição e Justiça.
04/12/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
04/12/2018
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
06/12/2018
Recebido por Gabinete da Presidência.
06/12/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
06/12/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
06/12/2018
Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto por Diretoria Legislativa.
06/12/2018
Recebido por Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
11/12/2018
Distribuido para relatoria ao vereador(a) MARIA DA GRAÇA OLIVEIRA DUTRA por Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
11/12/2018
Encaminhado à Verª Maria da Graça Oliveira Dutra por Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
11/12/2018
Recebido por Verª Maria da Graça Oliveira Dutra.
11/12/2018
Parecer de MARIA DA GRAÇA OLIVEIRA DUTRA FAVORÁVEL por Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
26/02/2019
Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto por Verª Maria da Graça Oliveira Dutra.
26/02/2019
Recebido por Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
27/02/2019
Foi Apensado a esta Proposição: PL./17693/2018 por Comissão de Meio Ambiente.
13/03/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
13/03/2019
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
13/03/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
14/03/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
14/03/2019
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
14/03/2019
Recebido por Gabinete da Presidência.
18/03/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
18/03/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
18/03/2019
Encaminhado à Comissão de Meio Ambiente por Diretoria Legislativa.
18/03/2019
Recebido por Comissão de Meio Ambiente.
20/03/2019
Redistribuido à JEFERSON RICHTER BACKER por Comissão de Meio Ambiente.
20/03/2019
Encaminhado à Ver. Jeferson Richter Backer por Comissão de Meio Ambiente.
20/03/2019
Recebido por Ver. Jeferson Richter Backer.
20/03/2019
Parecer de JEFERSON RICHTER BACKER FAVORÁVEL por Comissão de Meio Ambiente.
03/04/2019
Encaminhado à Comissão de Meio Ambiente por Ver. Jeferson Richter Backer.
03/04/2019
Recebido por Comissão de Meio Ambiente.
10/04/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Meio Ambiente.
10/04/2019
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Meio Ambiente.
11/04/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Meio Ambiente.
11/04/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
11/04/2019
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
11/04/2019
Recebido por Gabinete da Presidência.
11/04/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
11/04/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
11/04/2019
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público por Diretoria Legislativa.
11/04/2019
Recebido por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
12/04/2019
Distribuido para relatoria ao vereador(a) EDINON MANOEL DA ROSA (DINHO) por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
12/04/2019
Redistribuido à EDINON MANOEL DA ROSA (DINHO) por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
12/04/2019
Encaminhado à Ver. Edinon Manoel da Rosa por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
12/04/2019
Recebido por Ver. Edinon Manoel da Rosa.
12/04/2019
Parecer de EDINON MANOEL DA ROSA (DINHO) FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
22/04/2019
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público por Ver. Edinon Manoel da Rosa.
22/04/2019
Recebido por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
22/04/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
22/04/2019
Pedido de Vista FÁBIO GOMES BRAGA por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
22/04/2019
Pedido de Vista MAIKON DA COSTA por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
22/04/2019
Encaminhado à Ver. Fábio Gomes Braga por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
22/04/2019
Recebido por Ver. Fábio Gomes Braga.
22/04/2019
Voto Vista de MAIKON DA COSTA FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
06/05/2019
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público por Ver. Fábio Gomes Braga.
06/05/2019
Recebido por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
06/05/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
06/05/2019
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
06/05/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
06/05/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
06/05/2019
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
14/05/2019
Recebido por Gabinete da Presidência.
14/05/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
14/05/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
14/05/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Diretoria Legislativa.
14/05/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
14/05/2019
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Constituição e Justiça.
14/05/2019
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
16/05/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
16/05/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
16/05/2019
Redistribuido à MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) por Comissão de Constituição e Justiça.
16/05/2019
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Constituição e Justiça.
16/05/2019
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
29/05/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
30/05/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
04/06/2019
Distribuido para relatoria ao vereador(a) MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) por Comissão de Constituição e Justiça.
04/06/2019
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Constituição e Justiça.
04/06/2019
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
04/06/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
04/06/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
04/06/2019
Parecer de MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva por Comissão de Constituição e Justiça.
04/06/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
04/06/2019
Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
04/06/2019
Encaminhado à Gerência de Plenário e Ordem do Dia por Comissão de Constituição e Justiça.
05/06/2019
Recebido por Gerência de Plenário e Ordem do Dia.
21/06/2019
Encaminhado à Plenário por Gerência de Plenário e Ordem do Dia.
21/06/2019
Recebido por Plenário.
21/06/2019
PROJETO DE LEI Em 1ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) por Plenário.
26/06/2019
PROJETO DE LEI Em 2ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) por Plenário.
26/06/2019
Aprovado por Plenário.
26/06/2019
Aprovado em Redação Final (AD. Referendum) por Plenário.
27/06/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Plenário.
27/06/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
27/06/2019
Encaminhado à Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça por Comissão de Constituição e Justiça.
01/07/2019
Recebido por Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça .
01/07/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça .
01/07/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
04/07/2019
Encaminhado à Gerencia de Digitação por Comissão de Constituição e Justiça.
04/07/2019
Recebido por Gerencia de Digitação.
04/07/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gerencia de Digitação.
05/07/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
05/07/2019
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
05/07/2019
Recebido por Gabinete da Presidência.
05/07/2019
Encaminhado à Gerência de Expediente por Gabinete da Presidência.
05/07/2019
Recebido por Gerência de Expediente.
05/07/2019
Encaminhado à Gerencia de Processamento e Comissões por Gerência de Expediente.
05/07/2019
Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção (prazo 29/07/2019) por Gerencia de Processamento e Comissões.
29/07/2019
Sancionada Lei nº 10.578 de 2019 por Gerencia de Processamento e Comissões.
29/07/2019
Publicado no Diário Oficial do Município nº Diário Oficial do Municipio n. 2489 por Gerencia de Processamento e Comissões.
01/08/2019
Publicado no Diário Oficial do Município nº Diário Oficial do Municipio n. 2492 por Gerencia de Processamento e Comissões.
02/08/2019
Encaminhado à Departamento de Deliberações por Gerencia de Processamento e Comissões.
05/08/2019
Recebido por Departamento de Deliberações.
05/08/2019
Encaminhado à Gerência de Documentação e Reprografia por Departamento de Deliberações.
08/08/2019
Recebido por Gerência de Documentação e Reprografia.