TV Câmara

PL./17324/2017

Entrada em 02/10/2017, atualizada em 06/09/2019

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS COM DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS, COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ORGÂNICA, PORTADORES DE DIREITOS PARA OS DEVIDOS FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ASSIM COMO A OBTENÇÃO DE DESCONTOS EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.

Origem Legislativo

Autor GABRIEL MEURER

Transformações



02/10/2017
Lido no Expediente por Plenário.
Projeto Original
03/10/2017
Processado a Proposição por Gerencia de Processamento e Comissões.
03/10/2017
Encaminhado à Consultoria Técnica e Parlamentar por Gerencia de Processamento e Comissões.
03/10/2017
Recebido por Consultoria Técnica e Parlamentar.
06/10/2017
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Consultoria Técnica e Parlamentar.
06/10/2017
Recebido por Diretoria Legislativa.
06/10/2017
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
06/10/2017
Recebido por Gabinete da Presidência.
10/10/2017
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
11/10/2017
Recebido por Diretoria Legislativa.
11/10/2017
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
11/10/2017
Encaminhado à Procuradoria por Comissão de Constituição e Justiça.
11/10/2017
Recebido por Procuradoria.
19/10/2017
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Diretoria Legislativa.
23/10/2017
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Procuradoria.
23/10/2017
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
31/10/2017
Distribuido para relatoria ao vereador(a) ROBERTO KATUMI ODA por Comissão de Constituição e Justiça.
31/10/2017
Encaminhado à Ver. Roberto katumi Oda por Comissão de Constituição e Justiça.
31/10/2017
Requerimento de ROBERTO KATUMI ODA pela DILIGÊNCIA INTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
28/02/2018
Recebido por Ver. Roberto katumi Oda.
02/03/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Roberto katumi Oda.
05/03/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
05/03/2018
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
05/03/2018
Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
05/03/2018
Encaminhado à Ver. Gabriel Meurer por Comissão de Constituição e Justiça.
06/03/2018
Recebido por Ver. Gabriel Meurer.
28/03/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Gabriel Meurer.
28/03/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
04/04/2018
Redistribuido à ROBERTO KATUMI ODA por Comissão de Constituição e Justiça.
04/04/2018
Encaminhado à Ver. Roberto katumi Oda por Comissão de Constituição e Justiça.
04/04/2018
Parecer de ROBERTO KATUMI ODA FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva por Comissão de Constituição e Justiça.
16/04/2018
Recebido por Ver. Roberto katumi Oda.
16/04/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Roberto katumi Oda.
23/04/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
23/04/2018
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
23/04/2018
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
23/04/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Constituição e Justiça.
24/04/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
24/04/2018
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
24/04/2018
Recebido por Gabinete da Presidência.
25/04/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
25/04/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
25/04/2018
Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência por Diretoria Legislativa.
25/04/2018
Recebido por Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
26/04/2018
Redistribuido à RENATO GESKE por Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
26/04/2018
Encaminhado à Ver. Renato Geske por Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
26/04/2018
Recebido por Ver. Renato Geske.
26/04/2018
Parecer de RENATO GESKE FAVORÁVEL por Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
27/04/2018
Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência por Ver. Renato Geske.
30/04/2018
Recebido por Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
09/05/2018
Aguardando Reunião por Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
09/05/2018
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
09/05/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
09/05/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
09/05/2018
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
10/05/2018
Recebido por Gabinete da Presidência.
10/05/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
10/05/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
10/05/2018
Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto por Diretoria Legislativa.
11/05/2018
Recebido por Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
11/05/2018
Redistribuido à ERÁDIO MANOEL GONÇALVES por Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
11/05/2018
Encaminhado à Ver. Erádio Gonçalves por Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
11/05/2018
Parecer de ERÁDIO MANOEL GONÇALVES FAVORÁVEL por Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
18/05/2018
Recebido por Ver. Erádio Gonçalves.
18/05/2018
Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto por Ver. Erádio Gonçalves.
18/05/2018
Recebido por Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
23/05/2018
Aguardando Reunião por Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
23/05/2018
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
24/05/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
24/05/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
24/05/2018
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
28/05/2018
Recebido por Gabinete da Presidência.
28/05/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
28/05/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
28/05/2018
Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação por Diretoria Legislativa.
28/05/2018
Recebido por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
28/05/2018
Encaminhado à Assessoria da Comissão de Orçamento por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
20/08/2018
Recebido por Assessoria da Comissão de Orçamento.
20/08/2018
Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação por Assessoria da Comissão de Orçamento.
18/10/2018
Recebido por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
24/04/2019
Redistribuido à JOÃO LUIZ DA SILVEIRA por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
24/04/2019
Encaminhado à Ver. João Luiz da Silveira por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
24/04/2019
Recebido por Ver. João Luiz da Silveira.
24/04/2019
Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação por Ver. João Luiz da Silveira.
24/04/2019
Recebido por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
24/04/2019
Parecer de JOÃO LUIZ DA SILVEIRA FAVORÁVEL por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
24/04/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
24/04/2019
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
24/04/2019
Encaminhado à Gerência de Plenário e Ordem do Dia por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
25/04/2019
Recebido por Gerência de Plenário e Ordem do Dia.
16/05/2019
Encaminhado à Plenário por Gerência de Plenário e Ordem do Dia.
16/05/2019
Recebido por Plenário.
16/05/2019
PROJETO DE LEI Em 1ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) por Plenário.
22/05/2019
Aprovado por Plenário.
23/05/2019
PROJETO DE LEI Em 2ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) por Plenário.
27/05/2019
Aprovado por Plenário.
27/05/2019
Aprovado em Redação Final (AD. Referendum) por Plenário.
29/05/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Plenário.
29/05/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
29/05/2019
Encaminhado à Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça por Comissão de Constituição e Justiça.
30/05/2019
Aprovado por Plenário.
30/05/2019
Recebido por Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça .
30/05/2019
Encaminhado à Gerencia de Digitação por Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça .
30/05/2019
Recebido por Gerencia de Digitação.
10/06/2019
Encaminhado à Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça por Gerencia de Digitação.
10/06/2019
Recebido por Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça .
10/06/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça .
10/06/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
11/06/2019
Encaminhado à Gerencia de Digitação por Comissão de Constituição e Justiça.
12/06/2019
Recebido por Gerencia de Digitação.
12/06/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gerencia de Digitação.
13/06/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
13/06/2019
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
13/06/2019
Recebido por Gabinete da Presidência.
13/06/2019
Encaminhado à Gerência de Expediente por Gabinete da Presidência.
13/06/2019
Recebido por Gerência de Expediente.
17/06/2019
Encaminhado à Gerencia de Processamento e Comissões por Gerência de Expediente.
17/06/2019
Encaminhado ao Prefeito Municipal para sancionar (prazo 10/07/2019) por Gerencia de Processamento e Comissões.
05/08/2019
Vetado (oe 2032/SMCC/DSGG/GLEG/2019) por Gerencia de Processamento e Comissões.
04/09/2019
Mantido o Veto por Gerencia de Processamento e Comissões.
06/09/2019
Encaminhado à Gerência Biblioteca e Arquivo por Gerencia de Processamento e Comissões.