TV Câmara

PL./17580/2018

Entrada em 08/08/2018, atualizada em 27/08/2020

PERMITE A COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS E MOLUSCOS FRESCOS PROVENIENTES DA PESCA ARTESANAL E DAS ÁREAS DE CULTIVOS DE MEXILHÕES DIRETAMENTE AOS RESTAURANTES DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.

Origem Legislativo

Autor MARCOS JOSÉ DE ABREU (MARQUITO)




07/08/2018
Protocolado por Protocolo Geral.
08/08/2018
Lido no Expediente por Plenário.
09/08/2018
Processado a Proposição por Gerencia de Processamento e Comissões.
09/08/2018
Encaminhado à Consultoria Técnica e Parlamentar por Gerencia de Processamento e Comissões.
09/08/2018
Recebido por Consultoria Técnica e Parlamentar.
13/08/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Consultoria Técnica e Parlamentar.
13/08/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
13/08/2018
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
14/08/2018
Recebido por Gabinete da Presidência.
14/08/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
14/08/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
14/08/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Diretoria Legislativa.
14/08/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
14/08/2018
Encaminhado à Procuradoria por Comissão de Constituição e Justiça.
14/08/2018
Recebido por Procuradoria.
31/08/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Procuradoria.
31/08/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
31/08/2018
Encaminhado à Ver. Rafael Filomeno Daux por Comissão de Constituição e Justiça.
03/09/2018
Recebido por Ver. Rafael Filomeno Daux.
03/09/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Rafael Filomeno Daux.
04/09/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
04/09/2018
Distribuido para relatoria ao vereador(a) PEDRO DE ASSIS SILVESTRE (PEDRÃO) por Comissão de Constituição e Justiça.
04/09/2018
Encaminhado à Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão) por Comissão de Constituição e Justiça.
04/09/2018
Requerimento de PEDRO DE ASSIS SILVESTRE (PEDRÃO) pela DILIGÊNCIA INTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
17/09/2018
Recebido por Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão).
17/09/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão).
17/09/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
17/09/2018
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
17/09/2018
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
17/09/2018
Encaminhado à Ver. Marcos José de Abreu (Marquito) por Comissão de Constituição e Justiça.
03/10/2018
Recebido por Ver. Marcos José de Abreu (Marquito).
03/10/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Marcos José de Abreu (Marquito).
03/10/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
03/10/2018
Encaminhado à Ver. Rafael Filomeno Daux por Comissão de Constituição e Justiça.
04/10/2018
Recebido por Ver. Rafael Filomeno Daux.
04/10/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Rafael Filomeno Daux.
04/10/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
04/10/2018
Redistribuido à PEDRO DE ASSIS SILVESTRE (PEDRÃO) por Comissão de Constituição e Justiça.
04/10/2018
Encaminhado à Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão) por Comissão de Constituição e Justiça.
04/10/2018
Requerimento de PEDRO DE ASSIS SILVESTRE (PEDRÃO) pela DILIGÊNCIA INTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
15/10/2018
Recebido por Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão).
15/10/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão).
15/10/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
15/10/2018
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
15/10/2018
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
15/10/2018
Encaminhado à Procuradoria por Comissão de Constituição e Justiça.
16/10/2018
Recebido por Procuradoria.
29/10/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Procuradoria.
29/10/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
10/12/2018
Redistribuido à PEDRO DE ASSIS SILVESTRE (PEDRÃO) por Comissão de Constituição e Justiça.
10/12/2018
Encaminhado à Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão) por Comissão de Constituição e Justiça.
10/12/2018
Recebido por Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão).
10/12/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão).
10/12/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
10/12/2018
Parecer de PEDRO DE ASSIS SILVESTRE (PEDRÃO) FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva por Comissão de Constituição e Justiça.
10/12/2018
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
10/12/2018
Pedido de Vista BRUNO ANDRÉ DE SOUZA por Comissão de Constituição e Justiça.
10/12/2018
Encaminhado à Ver. Bruno André de Souza por Comissão de Constituição e Justiça.
10/12/2018
Voto Vista de BRUNO ANDRÉ DE SOUZA FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) por Comissão de Constituição e Justiça.
17/12/2018
Recebido por Ver. Bruno André de Souza.
17/12/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Bruno André de Souza.
17/12/2018
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
18/12/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
18/12/2018
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Voto de Vista por Comissão de Constituição e Justiça.
18/12/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Constituição e Justiça.
18/12/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
18/12/2018
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
26/12/2018
Recebido por Gabinete da Presidência.
26/12/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
27/12/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
27/12/2018
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público por Diretoria Legislativa.
01/02/2019
Recebido por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
12/02/2019
Redistribuido à AFRÂNIO TADEU BOPPRÉ por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
12/02/2019
Encaminhado à Ver. Afrânio Tadeu Boppré por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
12/02/2019
Parecer de AFRÂNIO TADEU BOPPRÉ FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
22/02/2019
Recebido por Ver. Afrânio Tadeu Boppré.
12/03/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
12/03/2019
Pedido de Vista FÁBIO GOMES BRAGA por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
12/03/2019
Requerimento de FÁBIO GOMES BRAGA pela DILIGÊNCIA EXTERNA por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
13/03/2019
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público por Ver. Afrânio Tadeu Boppré.
13/03/2019
Recebido por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
13/03/2019
Encaminhado à Ver. Fábio Gomes Braga por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
14/03/2019
Recebido por Ver. Fábio Gomes Braga.
19/03/2019
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público por Ver. Fábio Gomes Braga.
07/05/2019
Recebido por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
07/05/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
07/05/2019
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Voto de Vista por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
07/05/2019
Fim de Diligência por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
07/05/2019
Redistribuido à MARCOS LEANDRO GONÇALVES DA SILVA por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
07/05/2019
Encaminhado à Ver. Marcos Leandro Gonçalves da Silva por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
08/05/2019
Recebido por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
13/05/2019
Aprovado o PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO GLOBAL por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
13/05/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
13/05/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
13/05/2019
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
14/05/2019
Recebido por Gabinete da Presidência.
14/05/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
14/05/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
14/05/2019
Encaminhado à Comissão de Saúde por Diretoria Legislativa.
14/05/2019
Recebido por Comissão de Saúde.
14/05/2019
Avocou para relatoria o sr(a) RENATO GESKE por Comissão de Saúde.
14/05/2019
Redistribuido à RENATO GESKE por Comissão de Saúde.
14/05/2019
Encaminhado à Ver. Renato Geske por Comissão de Saúde.
14/05/2019
Recebido por Ver. Renato Geske.
14/05/2019
Parecer de RENATO GESKE FAVORÁVEL por Comissão de Saúde.
20/05/2019
Encaminhado à Comissão de Saúde por Ver. Renato Geske.
20/05/2019
Recebido por Comissão de Saúde.
22/05/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Saúde.
22/05/2019
Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator por Comissão de Saúde.
22/05/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Saúde.
22/05/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
22/05/2019
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
23/05/2019
Recebido por Gabinete da Presidência.
23/05/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
23/05/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
23/05/2019
Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública por Diretoria Legislativa.
27/05/2019
Recebido por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
27/05/2019
Avocou para relatoria o sr(a) GABRIEL MEURER por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
27/05/2019
Encaminhado à Ver. Gabriel Meurer por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
27/05/2019
Parecer de GABRIEL MEURER FAVORÁVEL por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
10/06/2019
Recebido por Ver. Gabriel Meurer.
10/06/2019
Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública por Ver. Gabriel Meurer.
10/06/2019
Recebido por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
10/06/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
10/06/2019
Pedido de Vista EDINON MANOEL DA ROSA (DINHO) por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
10/06/2019
Pedido de Vista EDINON MANOEL DA ROSA (DINHO) por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
10/06/2019
Encaminhado à Ver. Edinon Manoel da Rosa por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
10/06/2019
Requerimento de EDINON MANOEL DA ROSA (DINHO) pela DILIGÊNCIA EXTERNA por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
11/06/2019
Recebido por Ver. Edinon Manoel da Rosa.
08/07/2019
Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública por Ver. Edinon Manoel da Rosa.
08/07/2019
Recebido por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
08/07/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
09/07/2019
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
09/07/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
09/07/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
09/07/2019
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
10/07/2019
Recebido por Gabinete da Presidência.
10/07/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
10/07/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
10/07/2019
Encaminhado à Comissão da Pesca, da Maricultura e Assuntos do Mar por Diretoria Legislativa.
10/07/2019
Recebido por Comissão da Pesca, da Maricultura e Assuntos do Mar.
10/07/2019
Encaminhado à Ver. Marcelo Fernando de Oliveira (Marcelo da Intendência) por Comissão da Pesca, da Maricultura e Assuntos do Mar.
05/09/2019
Recebido por Ver. Marcelo Fernando de Oliveira (Marcelo da Intendência).
05/09/2019
Encaminhado à Comissão da Pesca, da Maricultura e Assuntos do Mar por Ver. Marcelo Fernando de Oliveira (Marcelo da Intendência).
10/09/2019
Recebido por Comissão da Pesca, da Maricultura e Assuntos do Mar.
10/09/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão da Pesca, da Maricultura e Assuntos do Mar.
10/09/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
10/09/2019
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
10/09/2019
Recebido por Gabinete da Presidência.
10/09/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
10/09/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
10/09/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Diretoria Legislativa.
10/09/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
11/09/2019
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Constituição e Justiça.
12/09/2019
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
12/09/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
12/09/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
12/09/2019
Distribuido para relatoria ao vereador(a) VANDERLEI FARIAS (LELA) por Comissão de Constituição e Justiça.
12/09/2019
Encaminhado à Ver. Vanderlei Farias (LELA) por Comissão de Constituição e Justiça.
12/09/2019
Requerimento de VANDERLEI FARIAS (LELA) pela DILIGÊNCIA INTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
13/09/2019
Recebido por Ver. Vanderlei Farias (LELA).
01/10/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Vanderlei Farias (LELA).
01/10/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
01/10/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
01/10/2019
Pedido de Vista MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) por Comissão de Constituição e Justiça.
01/10/2019
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Constituição e Justiça.
01/10/2019
Voto Vista de MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) CONTRÁRIO ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva por Comissão de Constituição e Justiça.
02/10/2019
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
08/10/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
08/10/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
08/10/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
08/10/2019
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Voto de Vista por Comissão de Constituição e Justiça.
09/10/2019
Encaminhado à Gerência de Plenário e Ordem do Dia por Comissão de Constituição e Justiça.
09/10/2019
Recebido por Gerência de Plenário e Ordem do Dia.
11/05/2020
Encaminhado à Plenário por Gerência de Plenário e Ordem do Dia.
11/05/2020
Recebido por Plenário.
11/05/2020
PROJETO DE LEI Em 1ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) - Ordem do dia nº 165 de 12/05/2020 por Plenário.
12/05/2020
Aprovado por Plenário.
13/05/2020
PROJETO DE LEI Em 2ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) - Ordem do dia nº 166 de 13/05/2020 por Plenário.
13/05/2020
Aprovado por Plenário.
13/05/2020
Aprovado em Redação Final (AD. Referendum) por Plenário.
14/05/2020
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Plenário.
14/05/2020
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
14/05/2020
Encaminhado à Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça por Comissão de Constituição e Justiça.
14/05/2020
Recebido por Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça .
14/05/2020
Encaminhado à Gerencia de Digitação por Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça .
18/05/2020
Recebido por Gerencia de Digitação.
08/06/2020
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gerencia de Digitação.
09/06/2020
Recebido por Diretoria Legislativa.
09/06/2020
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
09/06/2020
Recebido por Gabinete da Presidência.
09/06/2020
Encaminhado à Gerência de Expediente por Gabinete da Presidência.
09/06/2020
Recebido por Gerência de Expediente.
09/06/2020
Encaminhado à Gerencia de Processamento e Comissões por Gerência de Expediente.
09/06/2020
Encaminhado ao Prefeito Municipal para sancionar (prazo 02/07/2020) por Gerencia de Processamento e Comissões.
26/06/2020
Sancionada Lei nº 10.728 de 2020 por Gerencia de Processamento e Comissões.
03/07/2020
Publicado no Diário Oficial do Município nº Diário Oficial do Municipio n. 2725 por Gerencia de Processamento e Comissões.
07/07/2020
Publicado no Diário Oficial do Município nº Diário Oficial do Municipio n. 2727 por Gerencia de Processamento e Comissões.
11/08/2020
Encaminhado à Departamento de Deliberações por Comissão de Constituição e Justiça.
24/08/2020
Recebido por Departamento de Deliberações.
27/08/2020
Encaminhado à Gerência de Documentação e Reprografia por Departamento de Deliberações.