TV Câmara

PL./17987/2019

Entrada em 09/12/2019, atualizada em 15/07/2021

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE PARA AS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem Legislativo

Autor GABRIEL MEURER



09/12/2019
Protocolado por Protocolo Geral.
Recebimentos
09/12/2019
Lido no Expediente por Plenário.
10/12/2019
Processado a Proposição por Gerencia de Processamento e Comissões.
10/12/2019
Encaminhado à Consultoria Técnica e Parlamentar por Gerencia de Processamento e Comissões.
10/12/2019
Recebido por Consultoria Técnica e Parlamentar.
16/12/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Consultoria Técnica e Parlamentar.
16/12/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
16/12/2019
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
17/12/2019
Recebido por Gabinete da Presidência.
17/12/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
17/12/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
17/12/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Diretoria Legislativa.
17/12/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
17/12/2019
Encaminhado à Procuradoria por Comissão de Constituição e Justiça.
17/12/2019
Recebido por Procuradoria.
18/02/2020
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Procuradoria.
19/02/2020
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
21/02/2020
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Constituição e Justiça.
21/02/2020
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
21/02/2020
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
21/02/2020
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
26/02/2020
Distribuido para relatoria ao vereador(a) MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) por Comissão de Constituição e Justiça.
26/02/2020
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Constituição e Justiça.
26/02/2020
Requerimento de MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) pela DILIGÊNCIA INTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
28/02/2020
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
28/02/2020
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
28/02/2020
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
03/03/2020
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
04/03/2020
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
04/03/2020
Encaminhado à Ver. Gabriel Meurer por Comissão de Constituição e Justiça.
05/03/2020
Recebido por Ver. Gabriel Meurer.
13/05/2020
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Gabriel Meurer.
19/05/2020
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
19/05/2020
Avocou para relatoria o sr(a) MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) por Comissão de Constituição e Justiça.
19/05/2020
Requerimento de MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) pela DILIGÊNCIA INTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
20/05/2020
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Constituição e Justiça.
16/06/2020
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
16/06/2020
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
16/06/2020
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
16/06/2020
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
16/06/2020
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
16/06/2020
Encaminhado à Procuradoria por Comissão de Constituição e Justiça.
23/06/2020
Recebido por Procuradoria.
30/06/2020
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Procuradoria.
02/07/2020
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
07/07/2020
Redistribuido à MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) por Comissão de Constituição e Justiça.
07/07/2020
Requerimento de MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) pela DILIGÊNCIA INTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
14/07/2020
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
15/07/2020
Encaminhado à Ver. Gabriel Meurer por Comissão de Constituição e Justiça.
22/07/2020
Recebido por Ver. Gabriel Meurer.
04/01/2021
Arquivado pelo Término de Legislatura (art. 134 do Regimento Interno) por Gerência Biblioteca e Arquivo.
18/02/2021
Arquivamento da Proposição PaperLess por Ver. Gabriel Meurer.
18/02/2021
Desarquivamento de Proposicão PaperLess por Ver. Gabriel Meurer.
Outros
05/04/2021
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Gabriel Meurer.
05/04/2021
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
12/05/2021
Distribuido para relatoria ao vereador(a) MANOELLA VIEIRA DA SILVA (MANU VIEIRA) por Comissão de Constituição e Justiça.
Parecer
12/05/2021
Parecer de MANOELLA VIEIRA DA SILVA (MANU VIEIRA) CONTRÁRIO por Comissão de Constituição e Justiça.
24/05/2021
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
24/05/2021
Pedido de Vista ERÁDIO MANOEL GONÇALVES por Comissão de Constituição e Justiça.
Parecer
24/05/2021
Pedido de Vista TÂNIA MARIA RAMOS por Comissão de Constituição e Justiça.
24/05/2021
Voto Vista de TÂNIA MARIA RAMOS Sem Manifesto por Comissão de Constituição e Justiça.
24/05/2021
Requerimento de ERÁDIO MANOEL GONÇALVES pela DILIGÊNCIA INTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
31/05/2021
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
31/05/2021
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
Folha Votaçao
31/05/2021
Encaminhado à Gerência de Plenário e Ordem do Dia por Comissão de Constituição e Justiça.
01/06/2021
Recebido por Gerência de Plenário e Ordem do Dia.
17/06/2021
Encaminhado à Plenário por Gerência de Plenário e Ordem do Dia.
17/06/2021
Recebido por Plenário.
17/06/2021
Incluida Proposição : PL./17987/2019 na ordem do dia 57, data 22/06/2021 por Plenário.
17/06/2021
PROJETO DE LEI Discussão e Votação Unica do Parecer Contrário da CCJ - Ordem do dia nº 57 de 22/06/2021 por Plenário.
23/06/2021
Adiado por 02 Sessões. por Plenário.
30/06/2021
Incluida Proposição : PL./17987/2019 na ordem do dia 60, data 05/07/2021 por Plenário.
30/06/2021
PROJETO DE LEI Discussão e Votação Unica do Parecer Contrário da CCJ - Ordem do dia nº 60 de 05/07/2021 por Plenário.
06/07/2021
Retorna a CCJ para apresentação de Fatos Novos. por Plenário.
Despacho
06/07/2021
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Plenário.
06/07/2021
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
06/07/2021
Encaminhado à Verª Noemi Hilda da Silva Leal por Comissão de Constituição e Justiça.
Parecer
14/07/2021
Distribuido para relatoria ao vereador(a) MANOELLA VIEIRA DA SILVA (MANU VIEIRA) por Comissão de Constituição e Justiça.
15/07/2021
Recebido por Verª Noemi Hilda da Silva Leal .
15/07/2021
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Verª Noemi Hilda da Silva Leal .
15/07/2021
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.