TV Câmara

PLC/01521/2016

Entrada em 16/02/2016, atualizada em 24/09/2020

ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA O EXERCÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS, CONHECIDO COMO "VALET SERVICE", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem Legislativo

Autor EDMILSON CARLOS PEREIRA JUNIOR



16/02/2016
Lido no Expediente por Plenário.
Recebimentos
17/02/2016
Processado a Proposição por Gerencia de Processamento e Comissões.
18/02/2016
Encaminhado à Consultoria Técnica e Parlamentar por Gerencia de Processamento e Comissões.
19/02/2016
Recebido por Consultoria Técnica e Parlamentar.
02/03/2016
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Consultoria Técnica e Parlamentar.
02/03/2016
Recebido por Diretoria Legislativa.
02/03/2016
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
02/03/2016
Recebido por Gabinete da Presidência.
03/03/2016
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
03/03/2016
Recebido por Diretoria Legislativa.
03/03/2016
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Diretoria Legislativa.
03/03/2016
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
03/03/2016
Encaminhado à Procuradoria por Comissão de Constituição e Justiça.
04/03/2016
Recebido por Procuradoria.
30/03/2016
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Procuradoria.
30/03/2016
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
06/04/2016
Distribuido para relatoria ao vereador(a) ROBERTO KATUMI ODA por Comissão de Constituição e Justiça.
06/04/2016
Encaminhado à Ver. Roberto katumi Oda por Comissão de Constituição e Justiça.
06/04/2016
Requerimento de ROBERTO KATUMI ODA pela DILIGÊNCIA INTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
07/04/2016
Recebido por Ver. Roberto katumi Oda.
02/05/2016
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Roberto katumi Oda.
02/05/2016
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
23/05/2016
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
23/05/2016
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
24/05/2016
Encaminhado à Ver. Edmilson Pereira por Comissão de Constituição e Justiça.
25/05/2016
Recebido por Ver. Edmilson Pereira.
25/05/2016
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Edmilson Pereira.
25/05/2016
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
08/06/2016
Redistribuido à ROBERTO KATUMI ODA por Comissão de Constituição e Justiça.
08/06/2016
Encaminhado à Ver. Roberto katumi Oda por Comissão de Constituição e Justiça.
08/06/2016
Recebido por Ver. Roberto katumi Oda.
08/06/2016
Requerimento de ROBERTO KATUMI ODA pela DILIGÊNCIA INTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
13/06/2016
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Roberto katumi Oda.
13/06/2016
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
13/06/2016
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
14/06/2016
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
14/06/2016
Encaminhado à Procuradoria por Comissão de Constituição e Justiça.
14/06/2016
Recebido por Procuradoria.
20/06/2016
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Procuradoria.
20/06/2016
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
27/06/2016
Redistribuido à ROBERTO KATUMI ODA por Comissão de Constituição e Justiça.
27/06/2016
Encaminhado à Ver. Roberto katumi Oda por Comissão de Constituição e Justiça.
27/06/2016
Parecer de ROBERTO KATUMI ODA FAVORÁVEL por Comissão de Constituição e Justiça.
11/07/2016
Recebido por Ver. Roberto katumi Oda.
11/07/2016
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Roberto katumi Oda.
11/07/2016
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
14/07/2016
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
14/07/2016
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
14/07/2016
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Constituição e Justiça.
14/07/2016
Recebido por Diretoria Legislativa.
14/07/2016
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
18/07/2016
Recebido por Gabinete da Presidência.
28/07/2016
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
29/07/2016
Recebido por Diretoria Legislativa.
29/07/2016
Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública por Diretoria Legislativa.
29/07/2016
Recebido por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
01/08/2016
Redistribuido à EDINON MANOEL DA ROSA (DINHO) por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
01/08/2016
Encaminhado à Ver. Edinon Manoel da Rosa por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
01/08/2016
Requerimento de EDINON MANOEL DA ROSA (DINHO) pela DILIGÊNCIA EXTERNA por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
03/08/2016
Recebido por Ver. Edinon Manoel da Rosa.
05/08/2016
Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública por Ver. Edinon Manoel da Rosa.
08/08/2016
Recebido por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
17/10/2016
Aguardando Reunião por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
17/10/2016
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
06/01/2017
Arquivado (Art. 134 do Regimento Interno - Termino de Legislatura) por Gerencia de Processamento e Comissões.
11/01/2017
Encaminhado à Gerência Biblioteca e Arquivo por Gerencia de Processamento e Comissões.
02/02/2017
Recebido por Gerência Biblioteca e Arquivo.
22/04/2019
Encaminhado à Departamento de Consultoria Técnica e Processo por Gerência Biblioteca e Arquivo.
22/04/2019
Recebido por Departamento de Consultoria Técnica e Processo.
22/04/2019
Desarquivado Através do Req. nº 166, de 2019 por Departamento de Consultoria Técnica e Processo.
24/04/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Departamento de Consultoria Técnica e Processo.
24/04/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
24/04/2019
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
25/04/2019
Recebido por Gabinete da Presidência.
25/04/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
25/04/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
25/04/2019
Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública por Diretoria Legislativa.
29/04/2019
Recebido por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
29/04/2019
Redistribuido à LUCIANO FORMIGHIERI por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
29/04/2019
Encaminhado à Ver. Luciano Formighieri por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
29/04/2019
Parecer de LUCIANO FORMIGHIERI FAVORÁVEL por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
13/05/2019
Recebido por Ver. Luciano Formighieri.
13/05/2019
Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública por Ver. Luciano Formighieri.
13/05/2019
Recebido por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
13/05/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
13/05/2019
Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
13/05/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
13/05/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
13/05/2019
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
14/05/2019
Recebido por Gabinete da Presidência.
14/05/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
14/05/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
14/05/2019
Encaminhado à Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo por Diretoria Legislativa.
14/05/2019
Recebido por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
14/05/2019
Redistribuido à LINO FERNANDO BRAGANÇA PERES por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
14/05/2019
Encaminhado à Ver. Lino Fernando Bragança Peres por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
14/05/2019
Requerimento de LINO FERNANDO BRAGANÇA PERES pela DILIGÊNCIA EXTERNA por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
23/05/2019
Recebido por Ver. Lino Fernando Bragança Peres.
04/06/2019
Encaminhado à Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo por Ver. Lino Fernando Bragança Peres.
04/06/2019
Recebido por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
10/06/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
10/06/2019
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
12/08/2019
Fim de Diligência por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
12/08/2019
Redistribuido à CARLOS EDUARDO DE SOUZA por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
12/08/2019
Parecer de CARLOS EDUARDO DE SOUZA FAVORÁVEL por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
20/08/2019
Encaminhado à Ver. Carlos Eduardo de Souza por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
02/09/2019
Recebido por Ver. Carlos Eduardo de Souza.
02/09/2019
Encaminhado à Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo por Ver. Carlos Eduardo de Souza.
02/09/2019
Recebido por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
02/09/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
02/09/2019
Pedido de Vista MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
02/09/2019
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
02/09/2019
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
06/09/2019
Encaminhado à Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
06/09/2019
Recebido por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
10/09/2019
Encaminhado à Plenário por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
10/09/2019
Recebido por Plenário.
10/09/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Em 1ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) - Ordem do dia nº 84 de 11/09/2019 por Plenário.
12/09/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Em 1ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) - Ordem do dia nº 85 de 16/09/2019 por Plenário.
17/09/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Em 1ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) - Ordem do dia nº 86 de 17/09/2019 por Plenário.
18/09/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Em 1ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) - Ordem do dia nº 87 de 18/09/2019 por Plenário.
20/09/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Em 1ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) - Ordem do dia nº 88 de 23/09/2019 por Plenário.
24/09/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Em 1ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) - Ordem do dia nº 89 de 24/09/2019 por Plenário.
25/09/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Em 1ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) - Ordem do dia nº 90 de 25/09/2019 por Plenário.
25/09/2019
Recebeu Substitutivo em Plenário - Retorna às Comissões. por Plenário.
26/09/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Plenário.
26/09/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
26/09/2019
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
26/09/2019
Recebido por Gabinete da Presidência.
27/09/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
27/09/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
27/09/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Diretoria Legislativa.
27/09/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
03/10/2019
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Constituição e Justiça.
03/10/2019
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
04/10/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
07/10/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
07/10/2019
Redistribuido à MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) por Comissão de Constituição e Justiça.
07/10/2019
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Constituição e Justiça.
07/10/2019
Parecer de MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva por Comissão de Constituição e Justiça.
08/10/2019
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
10/10/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
10/10/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
15/10/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
15/10/2019
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
15/10/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Constituição e Justiça.
16/10/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
16/10/2019
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
16/10/2019
Recebido por Gabinete da Presidência.
16/10/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
16/10/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
16/10/2019
Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública por Diretoria Legislativa.
21/10/2019
Recebido por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
21/10/2019
Redistribuido à JEFERSON RICHTER BACKER por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
21/10/2019
Encaminhado à Ver. Jeferson Richter Backer por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
21/10/2019
Parecer de JEFERSON RICHTER BACKER FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
28/10/2019
Recebido por Ver. Jeferson Richter Backer.
04/11/2019
Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública por Ver. Jeferson Richter Backer.
04/11/2019
Recebido por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
04/11/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
04/11/2019
Pedido de Vista EDINON MANOEL DA ROSA (DINHO) por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
04/11/2019
Encaminhado à Ver. Edinon Manoel da Rosa por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
18/11/2019
Recebido por Ver. Edinon Manoel da Rosa.
18/11/2019
Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública por Ver. Edinon Manoel da Rosa.
02/12/2019
Recebido por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
09/12/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
09/12/2019
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
10/12/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
10/12/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
10/12/2019
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
12/12/2019
Recebido por Gabinete da Presidência.
12/12/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
12/12/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
12/12/2019
Encaminhado à Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo por Diretoria Legislativa.
13/12/2019
Recebido por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
13/12/2019
Redistribuido à CELSO SANDRINI por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
13/12/2019
Encaminhado à Ver. Celso Francisco Sandrini por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
13/12/2019
Parecer de CELSO SANDRINI FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
18/02/2020
Recebido por Ver. Celso Francisco Sandrini.
09/03/2020
Encaminhado à Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo por Ver. Celso Francisco Sandrini.
09/03/2020
Recebido por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
09/03/2020
Aguardando Reunião por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
09/03/2020
Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
16/03/2020
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
16/03/2020
Recebido por Diretoria Legislativa.
16/03/2020
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
17/03/2020
Recebido por Gabinete da Presidência.
17/03/2020
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
17/03/2020
Recebido por Diretoria Legislativa.
17/03/2020
Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação por Diretoria Legislativa.
17/03/2020
Recebido por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
14/05/2020
Encaminhado à Assessoria Técnica da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
20/05/2020
Recebido por Assessoria Técnica da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
20/05/2020
Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação por Assessoria Técnica da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
20/05/2020
Recebido por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
20/05/2020
Distribuido para relatoria ao vereador(a) PEDRO DE ASSIS SILVESTRE (PEDRÃO) por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
20/05/2020
Parecer de PEDRO DE ASSIS SILVESTRE (PEDRÃO) FAVORÁVEL por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
25/05/2020
Encaminhado à Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão) por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
10/06/2020
Aguardando Reunião por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
10/06/2020
Pedido de Vista ERÁDIO MANOEL GONÇALVES por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
10/06/2020
Pedido de Vista GUILHERME PEREIRA DE PAULO por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
10/06/2020
Pedido de Vista GABRIEL MEURER por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
10/06/2020
Voto Vista de ERÁDIO MANOEL GONÇALVES por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
12/06/2020
Recebido por Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão).
12/06/2020
Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação por Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão).
12/06/2020
Recebido por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
12/06/2020
Pedido de Vista JOÃO LUIZ DA SILVEIRA por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
12/06/2020
Aguardando Reunião por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
12/06/2020
Encaminhado à Ver. Erádio Gonçalves por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
17/06/2020
Recebido por Ver. Erádio Gonçalves.
17/06/2020
Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação por Ver. Erádio Gonçalves.
17/06/2020
Recebido por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
17/06/2020
Aguardando Reunião por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
17/06/2020
Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
18/06/2020
Encaminhado à Gerência de Plenário e Ordem do Dia por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
18/06/2020
Recebido por Gerência de Plenário e Ordem do Dia.
19/06/2020
Encaminhado à Plenário por Gerência de Plenário e Ordem do Dia.
19/06/2020
Recebido por Plenário.
19/06/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Em 1ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) - Ordem do dia nº 186 de 24/06/2020 por Plenário.
24/06/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Em 1ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) - Ordem do dia nº 192 de 08/07/2020 por Plenário.
09/07/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Em 1ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) - Ordem do dia nº 193 de 13/07/2020 por Plenário.
13/07/2020
Aprovado por Plenário.
14/07/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Em 2ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) - Ordem do dia nº 194 de 14/07/2020 por Plenário.
15/07/2020
Aprovado por Plenário.
17/07/2020
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Plenário.
17/07/2020
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
17/07/2020
Encaminhado à Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça por Comissão de Constituição e Justiça.
17/07/2020
Recebido por Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça .
17/07/2020
Encaminhado à Gerencia de Digitação por Assessoria Técnica da Comissão de Constituição e Justiça .
20/07/2020
Recebido por Gerencia de Digitação.
28/07/2020
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Gerencia de Digitação.
28/07/2020
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
28/07/2020
Encaminhado à Gerencia de Digitação por Comissão de Constituição e Justiça.
28/07/2020
Recebido por Gerencia de Digitação.
30/07/2020
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gerencia de Digitação.
30/07/2020
Recebido por Diretoria Legislativa.
30/07/2020
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
30/07/2020
Recebido por Gabinete da Presidência.
30/07/2020
Encaminhado à Gerência de Expediente por Gabinete da Presidência.
30/07/2020
Recebido por Gerência de Expediente.
30/07/2020
Encaminhado à Gerencia de Processamento e Comissões por Gerência de Expediente.
30/07/2020
Recebido por Gerencia de Processamento e Comissões.
30/07/2020
Encaminhado ao Prefeito Municipal para sancionar (prazo 21/08/2020) por Gerencia de Processamento e Comissões.
10/08/2020
Sancionada Lei Complementar n° 699 de 2020 por Gerencia de Processamento e Comissões.
11/08/2020
Publicado no Diário Oficial do Município nº Diário Oficial do Municipio n. 2753 por Gerencia de Processamento e Comissões.
13/08/2020
Encaminhado à Departamento de Deliberações por Gerencia de Processamento e Comissões.
21/09/2020
Recebido por Departamento de Deliberações.
24/09/2020
Encaminhado à Gerência de Documentação e Reprografia por Departamento de Deliberações.