TV Câmara

PLC/01673/2017

Entrada em 28/08/2017, atualizada em 12/03/2021

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 007, DE 1997, CRIA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem Legislativo

Autor GABRIEL MEURER




25/08/2017
Protocolado por Protocolo Geral.
Recebimentos
28/08/2017
Lido no Expediente por Plenário.
29/08/2017
Processado a Proposição por Gerencia de Processamento e Comissões.
29/08/2017
Encaminhado à Consultoria Técnica e Parlamentar por Gerencia de Processamento e Comissões.
29/08/2017
Recebido por Consultoria Técnica e Parlamentar.
01/09/2017
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Consultoria Técnica e Parlamentar.
01/09/2017
Recebido por Diretoria Legislativa.
01/09/2017
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
04/09/2017
Recebido por Gabinete da Presidência.
04/09/2017
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
04/09/2017
Recebido por Diretoria Legislativa.
04/09/2017
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Diretoria Legislativa.
05/09/2017
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
05/09/2017
Encaminhado à Procuradoria por Comissão de Constituição e Justiça.
05/09/2017
Recebido por Procuradoria.
27/09/2017
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Procuradoria.
04/10/2017
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
04/10/2017
Distribuido para relatoria ao vereador(a) ROBERTO KATUMI ODA por Comissão de Constituição e Justiça.
04/10/2017
Encaminhado à Ver. Roberto katumi Oda por Comissão de Constituição e Justiça.
04/10/2017
Parecer de ROBERTO KATUMI ODA FAVORÁVEL por Comissão de Constituição e Justiça.
09/10/2017
Recebido por Ver. Roberto katumi Oda.
08/11/2017
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Roberto katumi Oda.
08/11/2017
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
13/11/2017
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
13/11/2017
Pedido de Vista MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) por Comissão de Constituição e Justiça.
13/11/2017
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Constituição e Justiça.
13/11/2017
Voto Vista de MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) FAVORÁVEL ao Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
14/11/2017
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
17/11/2017
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
20/11/2017
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
20/11/2017
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
20/11/2017
Votação da comissão Sem Votação o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
20/11/2017
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Constituição e Justiça.
20/11/2017
Recebido por Diretoria Legislativa.
20/11/2017
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
22/11/2017
Recebido por Gabinete da Presidência.
23/11/2017
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
23/11/2017
Recebido por Diretoria Legislativa.
23/11/2017
Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública por Diretoria Legislativa.
23/11/2017
Recebido por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
04/12/2017
Redistribuido à TIAGO SILVA por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
04/12/2017
Encaminhado à Ver. Tiago Silva por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
04/12/2017
Recebido por Ver. Tiago Silva.
04/12/2017
Parecer de TIAGO SILVA FAVORÁVEL por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
18/12/2017
Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública por Ver. Tiago Silva.
19/12/2017
Recebido por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
19/02/2018
Aguardando Reunião por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
19/02/2018
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
19/02/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
20/02/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
20/02/2018
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
21/02/2018
Recebido por Gabinete da Presidência.
22/02/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
22/02/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
22/02/2018
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público por Diretoria Legislativa.
23/02/2018
Recebido por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
28/02/2018
Redistribuido à MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
28/02/2018
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
28/02/2018
Requerimento de MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) pela DILIGÊNCIA EXTERNA por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
01/03/2018
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
01/03/2018
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
01/03/2018
Recebido por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
05/03/2018
Aguardando Reunião por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
05/03/2018
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
15/05/2018
Fim de Diligência por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
15/05/2018
Redistribuido à MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
15/05/2018
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
15/05/2018
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
15/05/2018
Parecer de MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) CONTRÁRIO por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
12/06/2018
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
13/06/2018
Recebido por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
18/06/2018
Aguardando Reunião por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
18/06/2018
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
18/06/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
18/06/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
18/06/2018
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
19/06/2018
Recebido por Gabinete da Presidência.
19/06/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
19/06/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
19/06/2018
Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação por Diretoria Legislativa.
20/06/2018
Recebido por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
20/06/2018
Encaminhado à Assessoria da Comissão de Orçamento por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
20/08/2018
Recebido por Assessoria da Comissão de Orçamento.
20/08/2018
Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação por Assessoria da Comissão de Orçamento.
21/08/2018
Recebido por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
21/08/2018
Redistribuido à ERÁDIO MANOEL GONÇALVES por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
21/08/2018
Parecer de ERÁDIO MANOEL GONÇALVES FAVORÁVEL por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
29/08/2018
Encaminhado à Ver. Erádio Gonçalves por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
29/08/2018
Recebido por Ver. Erádio Gonçalves.
29/08/2018
Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação por Ver. Erádio Gonçalves.
29/08/2018
Recebido por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
29/08/2018
Aguardando Reunião por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
29/08/2018
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
29/08/2018
Encaminhado à Gerência de Plenário e Ordem do Dia por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
29/08/2018
Recebido por Gerência de Plenário e Ordem do Dia.
13/09/2018
Encaminhado à Plenário por Gerência de Plenário e Ordem do Dia.
13/09/2018
Recebido por Plenário.
18/09/2018
Adiado Por 06 (seis) Sessões. por Plenário.
25/09/2018
Recebeu Substitutivo em Plenário - Retorna às Comissões. por Plenário.
25/09/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Plenário.
26/09/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
26/09/2018
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
26/09/2018
Recebido por Gabinete da Presidência.
26/09/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
26/09/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
26/09/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Diretoria Legislativa.
27/09/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
27/09/2018
Encaminhado à Ver. Rafael Filomeno Daux por Comissão de Constituição e Justiça.
28/09/2018
Recebido por Ver. Rafael Filomeno Daux.
28/09/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Rafael Filomeno Daux.
28/09/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
28/09/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Constituição e Justiça.
28/09/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
10/10/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Diretoria Legislativa.
10/10/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
15/10/2018
Redistribuido à CLAUDINEI MARQUES por Comissão de Constituição e Justiça.
15/10/2018
Encaminhado à Ver. Claudinei Marques por Comissão de Constituição e Justiça.
24/10/2018
Recebido por Ver. Claudinei Marques.
16/11/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Claudinei Marques.
19/11/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
19/11/2018
Encaminhado à Ver. Rafael Filomeno Daux por Comissão de Constituição e Justiça.
20/11/2018
Recebido por Ver. Rafael Filomeno Daux.
20/11/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Rafael Filomeno Daux.
20/11/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
20/11/2018
Redistribuido à PEDRO DE ASSIS SILVESTRE (PEDRÃO) por Comissão de Constituição e Justiça.
20/11/2018
Encaminhado à Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão) por Comissão de Constituição e Justiça.
20/11/2018
Requerimento de PEDRO DE ASSIS SILVESTRE (PEDRÃO) pela DILIGÊNCIA INTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
26/11/2018
Recebido por Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão).
26/11/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão).
26/11/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
26/11/2018
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
26/11/2018
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
26/11/2018
Encaminhado à Procuradoria por Comissão de Constituição e Justiça.
27/11/2018
Recebido por Procuradoria.
10/12/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Procuradoria.
10/12/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
11/12/2018
Encaminhado à Ver. Rafael Filomeno Daux por Comissão de Constituição e Justiça.
12/12/2018
Recebido por Ver. Rafael Filomeno Daux.
12/12/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Rafael Filomeno Daux.
12/12/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
12/12/2018
Redistribuido à PEDRO DE ASSIS SILVESTRE (PEDRÃO) por Comissão de Constituição e Justiça.
12/12/2018
Encaminhado à Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão) por Comissão de Constituição e Justiça.
06/02/2019
Recebido por Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão).
06/02/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão).
06/02/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
11/02/2019
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Constituição e Justiça.
11/02/2019
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
14/02/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
14/02/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
15/02/2019
Redistribuido à FÁBIO GOMES BRAGA por Comissão de Constituição e Justiça.
15/02/2019
Encaminhado à Ver. Fábio Gomes Braga por Comissão de Constituição e Justiça.
15/02/2019
Recebido por Ver. Fábio Gomes Braga.
15/02/2019
Requerimento de FÁBIO GOMES BRAGA pela DILIGÊNCIA EXTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
27/02/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Fábio Gomes Braga.
27/02/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
11/03/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
11/03/2019
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
24/04/2019
Fim de Diligência por Comissão de Constituição e Justiça.
24/04/2019
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Constituição e Justiça.
24/04/2019
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
25/04/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
26/04/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
26/04/2019
Redistribuido à MARCOS LEANDRO GONÇALVES DA SILVA por Comissão de Constituição e Justiça.
26/04/2019
Encaminhado à Ver. Marcos Leandro Gonçalves da Silva por Comissão de Constituição e Justiça.
26/04/2019
Requerimento de MARCOS LEANDRO GONÇALVES DA SILVA pela DILIGÊNCIA EXTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
29/04/2019
Recebido por Ver. Marcos Leandro Gonçalves da Silva.
02/05/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Marcos Leandro Gonçalves da Silva.
02/05/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
07/05/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
07/05/2019
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
29/05/2019
Fim de Diligência por Comissão de Constituição e Justiça.
29/05/2019
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Constituição e Justiça.
29/05/2019
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
30/05/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
31/05/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
31/05/2019
Redistribuido à FÁBIO GOMES BRAGA por Comissão de Constituição e Justiça.
31/05/2019
Encaminhado à Ver. Fábio Gomes Braga por Comissão de Constituição e Justiça.
31/05/2019
Recebido por Ver. Fábio Gomes Braga.
31/05/2019
Requerimento de FÁBIO GOMES BRAGA pela DILIGÊNCIA INTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
18/06/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Fábio Gomes Braga.
25/06/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
25/06/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
25/06/2019
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
25/06/2019
Encaminhado à Procuradoria por Comissão de Constituição e Justiça.
26/06/2019
Recebido por Procuradoria.
01/07/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Procuradoria.
08/07/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
08/07/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Constituição e Justiça.
08/07/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
08/07/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Diretoria Legislativa.
08/07/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
08/07/2019
Encaminhado à Procuradoria por Comissão de Constituição e Justiça.
08/07/2019
Recebido por Procuradoria.
09/07/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Procuradoria.
17/07/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
13/08/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Constituição e Justiça.
13/08/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
13/08/2019
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
14/08/2019
Recebido por Gabinete da Presidência.
14/08/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
14/08/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
14/08/2019
Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública por Diretoria Legislativa.
02/09/2019
Recebido por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
02/09/2019
Redistribuido à JEFERSON RICHTER BACKER por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
02/09/2019
Encaminhado à Ver. Jeferson Richter Backer por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
02/09/2019
Parecer de JEFERSON RICHTER BACKER FAVORÁVEL por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
16/09/2019
Recebido por Ver. Jeferson Richter Backer.
16/09/2019
Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública por Ver. Jeferson Richter Backer.
16/09/2019
Recebido por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
16/09/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
16/09/2019
Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
16/09/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública.
17/09/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
17/09/2019
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
18/09/2019
Recebido por Gabinete da Presidência.
18/09/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
18/09/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
18/09/2019
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público por Diretoria Legislativa.
18/09/2019
Recebido por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
18/09/2019
Redistribuido à FÁBIO GOMES BRAGA por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
18/09/2019
Encaminhado à Ver. Fábio Gomes Braga por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
18/09/2019
Recebido por Ver. Fábio Gomes Braga.
25/09/2019
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público por Ver. Fábio Gomes Braga.
25/09/2019
Recebido por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
25/09/2019
Foi Apensado a esta Proposição: PLC/01726/2018 por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
25/09/2019
Redistribuido à FÁBIO GOMES BRAGA por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
25/09/2019
Encaminhado à Ver. Fábio Gomes Braga por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
25/09/2019
Recebido por Ver. Fábio Gomes Braga.
25/09/2019
Parecer de FÁBIO GOMES BRAGA FAVORÁVEL por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
30/09/2019
Foi desapensado desta Proposição PLC/1726/2018 por Ver. Fábio Gomes Braga.
03/10/2019
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público por Ver. Fábio Gomes Braga.
03/10/2019
Recebido por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
07/10/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
07/10/2019
Pedido de Vista AFRÂNIO TADEU BOPPRÉ por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
07/10/2019
Encaminhado à Ver. Afrânio Tadeu Boppré por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
07/10/2019
Requerimento de AFRÂNIO TADEU BOPPRÉ pela DILIGÊNCIA INTERNA por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
11/10/2019
Recebido por Ver. Afrânio Tadeu Boppré.
28/10/2019
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público por Ver. Afrânio Tadeu Boppré.
11/11/2019
Recebido por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
11/11/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
11/11/2019
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
11/11/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público.
11/11/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
11/11/2019
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
19/11/2019
Recebido por Gabinete da Presidência.
19/11/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
19/11/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
19/11/2019
Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação por Diretoria Legislativa.
19/11/2019
Recebido por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
19/11/2019
Encaminhado à Assessoria Técnica da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
27/11/2019
Recebido por Assessoria Técnica da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
27/11/2019
Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação por Assessoria Técnica da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
27/11/2019
Distribuido para relatoria ao vereador(a) PEDRO DE ASSIS SILVESTRE (PEDRÃO) por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
27/11/2019
Parecer de PEDRO DE ASSIS SILVESTRE (PEDRÃO) FAVORÁVEL por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
28/11/2019
Recebido por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
28/11/2019
Encaminhado à Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão) por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
13/02/2020
Recebido por Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão).
13/02/2020
Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação por Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão).
13/02/2020
Recebido por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
13/02/2020
Encaminhado à Gerência de Plenário e Ordem do Dia por Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
13/02/2020
Recebido por Gerência de Plenário e Ordem do Dia.
26/02/2020
Encaminhado à Plenário por Gerência de Plenário e Ordem do Dia.
26/02/2020
Recebido por Plenário.
28/02/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Em 1ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) - Ordem do dia nº 140 de 04/03/2020 por Plenário.
06/03/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Em 1ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) - Ordem do dia nº 141 de 09/03/2020 por Plenário.
10/03/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Em 1ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) - Ordem do dia nº 142 de 10/03/2020 por Plenário.
10/03/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Em 1ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) - Ordem do dia nº 143 de 11/03/2020 por Plenário.
12/03/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Em 1ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) - Ordem do dia nº 144 de 16/03/2020 por Plenário.
17/03/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Em 1ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) - Ordem do dia nº 145 de 17/03/2020 por Plenário.
18/03/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Em 1ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) - Ordem do dia nº 147 de 24/03/2020 por Plenário.
29/04/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Em 1ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) - Ordem do dia nº 161 de 04/05/2020 por Plenário.
05/05/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Em 1ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) - Ordem do dia nº 162 de 05/05/2020 por Plenário.
06/05/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Em 1ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) - Ordem do dia nº 163 de 06/05/2020 por Plenário.
06/05/2020
Adiado Por 03 sessões por Plenário.
14/05/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Em 1ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) - Ordem do dia nº 167 de 18/05/2020 por Plenário.
18/05/2020
Adiado Por 01Sessão. por Plenário.
19/05/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Em 2ª Discussão e Votação (Votação Nominal Eletrônica) - Ordem do dia nº 168 de 19/05/2020 por Plenário.
19/05/2020
Recebeu Emenda em plenário - Retorna ás Comissões. por Plenário.
20/05/2020
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Plenário.
21/05/2020
Recebido por Diretoria Legislativa.
21/05/2020
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
26/05/2020
Recebido por Gabinete da Presidência.
26/05/2020
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
26/05/2020
Recebido por Diretoria Legislativa.
26/05/2020
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Diretoria Legislativa.
26/05/2020
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
27/05/2020
Redistribuido à RENATO GESKE por Comissão de Constituição e Justiça.
27/05/2020
Encaminhado à Ver. Renato Geske por Comissão de Constituição e Justiça.
27/05/2020
Requerimento de RENATO GESKE pela DILIGÊNCIA INTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
16/06/2020
Recebido por Ver. Renato Geske.
16/06/2020
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Renato Geske.
16/06/2020
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
16/06/2020
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
16/06/2020
Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
16/06/2020
Encaminhado à Ver. Gabriel Meurer por Comissão de Constituição e Justiça.
17/06/2020
Recebido por Ver. Gabriel Meurer.
06/07/2020
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Gabriel Meurer.
06/07/2020
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
07/07/2020
Redistribuido à RENATO GESKE por Comissão de Constituição e Justiça.
07/07/2020
Requerimento de RENATO GESKE pela DILIGÊNCIA INTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
04/08/2020
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
04/08/2020
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
05/08/2020
Encaminhado à Procuradoria por Comissão de Constituição e Justiça.
27/10/2020
Recebido por Procuradoria.
03/11/2020
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Procuradoria.
03/11/2020
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
03/11/2020
Distribuido para relatoria ao vereador(a) RENATO GESKE por Comissão de Constituição e Justiça.
Parecer
03/11/2020
Parecer de RENATO GESKE FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa por Comissão de Constituição e Justiça.
08/12/2020
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
08/12/2020
Pedido de Vista MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) por Comissão de Constituição e Justiça.
Voto Vista
04/01/2021
Arquivado pelo Término de Legislatura (art. 134 do Regimento Interno) por Gerência Biblioteca e Arquivo.
12/03/2021
Desarquivada a Proposição por Diretoria Legislativa.
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