TV Câmara

PLC/01708/2018

Entrada em 04/04/2018, atualizada em 11/05/2021

ALTERA O § 3° E CRIA O § 4°, DO ART. 141, DA LEI COMPLEMENTAR N. 482, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.

Origem Legislativo

Autor GABRIEL MEURER



03/04/2018
Protocolado por Protocolo Geral.
Recebimentos Recebimentos
04/04/2018
Lido no Expediente por Plenário.
05/04/2018
Processado a Proposição por Gerencia de Processamento e Comissões.
05/04/2018
Encaminhado à Consultoria Técnica e Parlamentar por Gerencia de Processamento e Comissões.
05/04/2018
Recebido por Consultoria Técnica e Parlamentar.
06/04/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Consultoria Técnica e Parlamentar.
09/04/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
10/04/2018
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
10/04/2018
Recebido por Gabinete da Presidência.
10/04/2018
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
10/04/2018
Recebido por Diretoria Legislativa.
10/04/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Diretoria Legislativa.
10/04/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
10/04/2018
Encaminhado à Assessoria de Engenharia e Urbanismo por Comissão de Constituição e Justiça.
10/04/2018
Recebido por Assessoria de Engenharia e Urbanismo.
16/04/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Assessoria de Engenharia e Urbanismo.
16/04/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
16/04/2018
Encaminhado à Procuradoria por Comissão de Constituição e Justiça.
24/04/2018
Recebido por Procuradoria.
24/04/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Procuradoria.
25/04/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
08/05/2018
Distribuido para relatoria ao vereador(a) PEDRO DE ASSIS SILVESTRE (PEDRÃO) por Comissão de Constituição e Justiça.
08/05/2018
Encaminhado à Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão) por Comissão de Constituição e Justiça.
08/05/2018
Requerimento de PEDRO DE ASSIS SILVESTRE (PEDRÃO) pela DILIGÊNCIA EXTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
15/05/2018
Recebido por Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão).
21/05/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão).
21/05/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
28/05/2018
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
28/05/2018
Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
08/08/2018
Fim de Diligência por Comissão de Constituição e Justiça.
13/08/2018
Redistribuido à PEDRO DE ASSIS SILVESTRE (PEDRÃO) por Comissão de Constituição e Justiça.
13/08/2018
Encaminhado à Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão) por Comissão de Constituição e Justiça.
13/08/2018
Requerimento de PEDRO DE ASSIS SILVESTRE (PEDRÃO) pela DILIGÊNCIA EXTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
20/08/2018
Recebido por Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão).
20/08/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão).
20/08/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
27/08/2018
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
27/08/2018
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
11/10/2018
Fim de Diligência por Comissão de Constituição e Justiça.
11/10/2018
Encaminhado à Ver. Rafael Filomeno Daux por Comissão de Constituição e Justiça.
15/10/2018
Recebido por Ver. Rafael Filomeno Daux.
15/10/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Rafael Filomeno Daux.
15/10/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
15/10/2018
Redistribuido à PEDRO DE ASSIS SILVESTRE (PEDRÃO) por Comissão de Constituição e Justiça.
15/10/2018
Encaminhado à Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão) por Comissão de Constituição e Justiça.
15/10/2018
Requerimento de PEDRO DE ASSIS SILVESTRE (PEDRÃO) pela DILIGÊNCIA EXTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
29/10/2018
Recebido por Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão).
29/10/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão).
29/10/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
29/10/2018
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
29/10/2018
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
07/02/2019
Fim de Diligência por Comissão de Constituição e Justiça.
11/02/2019
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Constituição e Justiça.
11/02/2019
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
14/02/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
14/02/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
15/02/2019
Redistribuido à FÁBIO GOMES BRAGA por Comissão de Constituição e Justiça.
15/02/2019
Encaminhado à Ver. Fábio Gomes Braga por Comissão de Constituição e Justiça.
15/02/2019
Recebido por Ver. Fábio Gomes Braga.
15/02/2019
Requerimento de FÁBIO GOMES BRAGA pela DILIGÊNCIA EXTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
27/02/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Fábio Gomes Braga.
27/02/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
11/03/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
11/03/2019
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
24/04/2019
Fim de Diligência por Comissão de Constituição e Justiça.
24/04/2019
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Constituição e Justiça.
24/04/2019
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
25/04/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
26/04/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
26/04/2019
Redistribuido à MARCOS LEANDRO GONÇALVES DA SILVA por Comissão de Constituição e Justiça.
26/04/2019
Encaminhado à Ver. Marcos Leandro Gonçalves da Silva por Comissão de Constituição e Justiça.
26/04/2019
Requerimento de MARCOS LEANDRO GONÇALVES DA SILVA pela DILIGÊNCIA EXTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
29/04/2019
Recebido por Ver. Marcos Leandro Gonçalves da Silva.
02/05/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Marcos Leandro Gonçalves da Silva.
02/05/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
07/05/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
07/05/2019
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
22/05/2019
Fim de Diligência por Comissão de Constituição e Justiça.
22/05/2019
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Constituição e Justiça.
22/05/2019
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
23/05/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
23/05/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
23/05/2019
Redistribuido à FÁBIO GOMES BRAGA por Comissão de Constituição e Justiça.
23/05/2019
Encaminhado à Ver. Fábio Gomes Braga por Comissão de Constituição e Justiça.
23/05/2019
Recebido por Ver. Fábio Gomes Braga.
23/05/2019
Requerimento de FÁBIO GOMES BRAGA pela DILIGÊNCIA INTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
28/05/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Fábio Gomes Braga.
28/05/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
28/05/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
28/05/2019
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
28/05/2019
Encaminhado à Procuradoria por Comissão de Constituição e Justiça.
29/05/2019
Recebido por Procuradoria.
30/05/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Procuradoria.
30/05/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
30/05/2019
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Constituição e Justiça.
30/05/2019
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
30/05/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
31/05/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
31/05/2019
Redistribuido à FÁBIO GOMES BRAGA por Comissão de Constituição e Justiça.
31/05/2019
Encaminhado à Ver. Fábio Gomes Braga por Comissão de Constituição e Justiça.
31/05/2019
Recebido por Ver. Fábio Gomes Braga.
31/05/2019
Requerimento de FÁBIO GOMES BRAGA pela DILIGÊNCIA INTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
03/06/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Fábio Gomes Braga.
03/06/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
04/06/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
04/06/2019
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
04/06/2019
Encaminhado à Procuradoria por Comissão de Constituição e Justiça.
05/06/2019
Recebido por Procuradoria.
07/06/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Procuradoria.
07/06/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
07/06/2019
Encaminhado à Consultoria Técnica e Parlamentar por Comissão de Constituição e Justiça.
07/06/2019
Recebido por Consultoria Técnica e Parlamentar.
10/06/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Consultoria Técnica e Parlamentar.
10/06/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
10/06/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Diretoria Legislativa.
11/06/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
11/06/2019
Encaminhado à Procuradoria por Comissão de Constituição e Justiça.
11/06/2019
Recebido por Procuradoria.
12/06/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Procuradoria.
12/06/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
12/06/2019
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Constituição e Justiça.
12/06/2019
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
13/06/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
13/06/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
13/06/2019
Redistribuido à FÁBIO GOMES BRAGA por Comissão de Constituição e Justiça.
13/06/2019
Encaminhado à Ver. Fábio Gomes Braga por Comissão de Constituição e Justiça.
13/06/2019
Requerimento de FÁBIO GOMES BRAGA pela DILIGÊNCIA INTERNA por Comissão de Constituição e Justiça.
14/06/2019
Recebido por Ver. Fábio Gomes Braga.
18/06/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Fábio Gomes Braga.
25/06/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
25/06/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça.
25/06/2019
Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça.
25/06/2019
Encaminhado à Ver. Gabriel Meurer por Comissão de Constituição e Justiça.
23/07/2019
Recebido por Ver. Gabriel Meurer.
23/07/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Gabriel Meurer.
23/07/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
23/07/2019
Encaminhado à Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho) por Comissão de Constituição e Justiça.
23/07/2019
Recebido por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
12/08/2019
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Milton Barcelos Junior (Miltinho).
13/08/2019
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça.
13/08/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Constituição e Justiça.
13/08/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
13/08/2019
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa.
14/08/2019
Recebido por Gabinete da Presidência.
14/08/2019
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência.
14/08/2019
Recebido por Diretoria Legislativa.
14/08/2019
Encaminhado à Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo por Diretoria Legislativa.
14/08/2019
Recebido por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
21/08/2019
Redistribuido à CARLOS EDUARDO DE SOUZA por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
21/08/2019
Encaminhado à Ver. Carlos Eduardo de Souza por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
16/09/2019
Recebido por Ver. Carlos Eduardo de Souza.
23/09/2019
Redistribuido à LINO FERNANDO BRAGANÇA PERES por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
23/09/2019
Parecer de LINO FERNANDO BRAGANÇA PERES CONTRÁRIO por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
07/10/2019
Encaminhado à Ver. Lino Fernando Bragança Peres por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
07/10/2019
Recebido por Ver. Lino Fernando Bragança Peres.
07/10/2019
Encaminhado à Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo por Ver. Lino Fernando Bragança Peres.
07/10/2019
Recebido por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
07/10/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
07/10/2019
Pedido de Vista MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
07/10/2019
Requerimento de MILTON DONIZETE BARCELOS JUNIOR (MILTINHO) pela AUDIÊNCIA PÚBLICA por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
16/10/2019
Aguardando Reunião por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
16/10/2019
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Voto de Vista por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
04/01/2021
Arquivado pelo Término de Legislatura (art. 134 do Regimento Interno) por Gerência Biblioteca e Arquivo.
18/02/2021
Arquivamento da Proposição PaperLess por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
18/02/2021
Desarquivamento de Proposicão PaperLess por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
Outros
06/04/2021
Fim de Diligência por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
06/04/2021
Distribuido para relatoria ao vereador(a) RICARDO JOSÉ DE SOUZA (DIÁCONO RICARDO) por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
Parecer
06/04/2021
Requerimento de RICARDO JOSÉ DE SOUZA (DIÁCONO RICARDO) pela AUDIÊNCIA PÚBLICA por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
27/04/2021
Aguardando Reunião por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
27/04/2021
Pedido de Vista CINTIA MOURA MENDONÇA (COLETIVA BEM VIVER) por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
27/04/2021
Voto Vista de CINTIA MOURA MENDONÇA (COLETIVA BEM VIVER) CONTRÁRIO ao Parecer do Relator por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
Parecer
11/05/2021
Aguardando Reunião por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
11/05/2021
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
Folha Votaçao