TV Câmara

REQ/00381/2017

REQ REQUERIMENTO

REQ/00381/2017

Entrada em 12/06/2017, atualizada em 20/06/2017

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AOS PROCONS MUNICIPAL E ESTADUAL, NO INTUITO QUE ESTES REALIZEM FISCALIZAÇÃO OSTENSIVA EM BARES, RESTAURANTES, HOTEIS, FAST-FOODS E SIMILARES, QUANTO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 1.0160/2016, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA PRESENÇA DE GLÚTEN E/OU LACTOSE NOS ALIMENTOS DESCRITOS NOS SEUS RESPECTIVOS CARDÁPIOS.

Origem Legislativo

Autor GABRIEL MEURER


20/06/2017
Aprovado por Gerência de Taquigrafia.