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Entrada em 31/08/2020, atualizada em 30/10/2020
INCLUI DISPOSITIVO NO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE TRATA DA INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES.
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Autor MAIKON DA COSTA
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Entrada em 24/08/2020, atualizada em 27/10/2020
ALTERA O §9° DO ART. 47 E O §2° DO ART. 127 DA RESOLUÇÃO N° 811, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002. (REGIMENTO INTERNO)
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Autor MAIKON DA COSTA
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Entrada em 12/08/2020, atualizada em 27/10/2020
RECURSO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DESTA CASA LEGISLATIVA, DE CERCEAR O DIREITO DE "VISTAS" DESTE VEREADOR POR OCASIÃO DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE OCORRIDA EM 11/08/2020.
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Autor MAIKON DA COSTA
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Entrada em 05/10/2020, atualizada em 27/10/2020
DENOMINA RUA THIAGO DE CARVALHO KORSEKWA, LOGRADOURO PÚBLICO EM CARIANOS, NESTA CAPITAL.
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Autor MAIKON DA COSTA
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Entrada em 05/10/2020, atualizada em 27/10/2020
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO JUNGUIANO DE SANTA CATARINA (IJUSC).
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Autor MAIKON DA COSTA
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Entrada em 27/07/2020, atualizada em 27/10/2020
REQUER O ESCLARECIMENTO, COM ANÁLISE DA PROCURADORIA DESTA CASA LEGISLATIVA, DO ATO DE NOMEAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR EDMILSON PEREIRA "ED", COM BASE EM INFORMAÇÃO DE PARENTESCO, PODENDO SER CARACTERIZADO NEPOTISMO DIRETO, EM VEDAÇÃO EXPRESSA NOS TERMOS DA SÚMULA 13 DO STF, E DEMAIS LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO VIGENTES.
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Autor MAIKON DA COSTA
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Entrada em 10/07/2017, atualizada em 26/10/2020
DENOMINA PRAÇA ACADÊMICA ALICE JORGE DE SOUZA O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA AVENIDA JORGE LACERDA, COSTEIRA DO PIRAJUBAÉ.
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Autor MAIKON DA COSTA
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Entrada em 27/07/2020, atualizada em 26/10/2020
DENOMINA PRAÇA DO CICLISTA EDSON LUIZ DE REZENDE (CICLISTA EDINHO), LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CARIANOS.
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Autor MAIKON DA COSTA
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Entrada em 19/08/2020, atualizada em 26/10/2020
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 078/2001, QUE DISPÕE SOBRE O USO DA BICICLETA E O SISTEMA CICLOVIÁRIO, E SIMULTANEAMENTE INCLUI E REVOGA DISPOSTIVOS NA LEI N. 10.482/19.
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Entrada em 31/08/2020, atualizada em 26/10/2020
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 482/2014, PARA RECONHECIMENTO DO PATRIMÔNIO ESPELEOLÓGICO DE FLORIANÓPOLIS NO PLANO DIRETOR.
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Autor MAIKON DA COSTA